Arquivo para o mês de junho, 2010

Light lança programa para que clientes parcelem dívidas

Consumidores poderão quitar faturas em até 60 vezes, com primeira parcela vencendo 59 dias após a adesão ao Crédito Direto ao Consumidor

Da Agência CanalEnergia, Noticiário
28/06/2010

A Light (RJ) firmou parceria com a Cielo para o lançamento do Crédito Direto ao Consumidor, que permitirá aos clientes parcelar dívidas em até 60 vezes e quitar sua inadimplência. O CDC é uma linha de crédito pré-aprovada pelo banco e está disponivel, inicialmente, apenas para clientes da companhia que possuam conta no Banco do Brasil e no Bradesco. Para se beneficiar do crédito, o interessado deve comparecer com o cartão Visa Electron a uma das 26 agências comerciais que possuem o serviço e simular as condições de financiamento estabelecidas pelo banco.

Após a operação, o cliente receberá um comprovante com a descrição dos custos, incluindo os juros, que variam de acordo com o banco. O valor máximo do financiamento também fica critério do banco. O parcelamento só será permitido para quitação de duas ou mais faturas, dentro ou fora do vencimento, e a primeira parcela pode ser paga em até 59 dias. Contudo, a quantidade de parcelas é variável dependendo da autorização do banco. Com o processo concluído, o correntista receberá um comprovante de pagamento das faturas.


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Todas distribuidoras assinam aditivo aos contratos de concessão

Termo aditivo altera cálculo dos reajustes tarifários

FONTE: ANEEL


O aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica que altera o cálculo dos reajustes tarifários foi assinado pelas 63 empresas de distribuição que atuam no país. O objetivo do aditivo é alterar a metodologia de cálculo do reajuste tarifário anual, a fim de assegurar a neutralidade dos encargos setoriais, evitando que as variações de mercado gerem receitas indevidas ora a concessionárias ora a consumidores. A proposta aprovada garante, no cálculo tarifário, que o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado referente aos encargos setoriais seja integralmente repassado à modicidade tarifária. Todos os reajustes já efetuados este ano foram realizados conforme a nova metodologia.

A proposta de aditivo foi aprovada em reunião de diretoria do dia 2 de fevereiro deste ano. Anteriormente, a alteração dos contratos foi tema da Audiência Pública nº. 043/2009, de 6 a 27 de novembro de 2009. Foram recebidas 16 contribuições de consumidores, associação das distribuidoras e representantes do Poder Legislativo e órgãos de defesa do consumidor.

Belo Monte: Nota sobre a visita de Lula ao Pará: Surdo, cego e displicente

FONTE: PORTAL ECODEBATE

Um forte aparato de repressão, composto pela Força Nacional, pela Tropa de Choque e pela polícia militar, impediu que o protesto de cerca de 400 ribeirinhos, pequenos agricultores, estudantes e professores contra a hidrelétrica de Belo Monte chegasse ao presidente Lula esta semana, em Altamira (PA).

O representante do governo federal, Geraldo Magela (colaborador do ministro Luis Dulci, da Secretaria Geral da Presidência), esteve à frente das forças policiais que bloquearam o acesso dos manifestantes ao Estádio onde Lula falou à população. Lideranças sociais foram fichadas, houve revista pessoal e apreensão de faixas ou qualquer material contrário a Belo Monte.
Não bastasse serem impedidos de levar suas demandas ao presidente, os ameaçados pela usina foram publicamente humilhados, chamados de meninos, ignorantes. Procurando comparar-se a eles, Lula afirmou que, em sua juventude, acreditou em disparates como terremotos, mudança do clima ou do eixo do planeta, causados pela hidrelétrica de Itaipu. “Se eles [os manifestantes] tivessem paciência para ouvir”, disse Lula… Se ele tivesse essa paciência, saberia que os medos da população do Xingu não são fanatsiosos. São medos reais de quem está ameaçado pela destruição de seu lar, de seu modo de vida, de suas fontes de sobrevivência, e de toda a imensurável beleza que faz a vida valer a pena no Xingu.

Cegado pela displicência, o presidente não viu que os rostos dos que tentaram se fazer ouvir eram morenos, brancos, negros, vincados e queimados de sol, e suados com o calor que tanto o incomodou. Não eram “gringos”, como disse Lula na sua próxima parada, em Marabá.

“Nós precisamos mostrar ao mundo que ninguém mais do que nós quer cuidar da nossa floresta”, disse Lula. Nós? O governo, que faz as obras que destroem e atraem a destruição das matas? Não, somos nós os que sabemos cuidar da floresta, aqueles que estamos tentando nos fazer ouvir desesperadamente. Somos os que historicamente cuidamos da natureza, porque ela é tudo que temos.

Lula falou em R$ 4 bilhões “para cuidar do povo ribeirinho”. Isto deve nos alegrar? Deve pagar a destruição de nossas vidas, e das vidas das futuras gerações? Devemos comemorar e nos calar?

Esta semana no Pará, houve espaço para uma só voz, arrogante, displicente e prepotente. Lula, o governo federal e o governo estadual, que até hoje não se dignaram a ouvir os apelos dos ameaçados por Belo Monte, novamente ignoraram e deram as costas aos ribeirinhos, agricultores e moradores das palafitas de Altamira, e aos seus medos e sonhos. Novamente, a despeito da expectativa e da ansiedade de serem ouvidos, estes cidadões tiveram a porta batida em suas caras.

Altamira, 23 de junho de 2010

Fenacon dá dicas para entrega do Sped Contábil

FONTE: FENACON

O prazo de envio do Sped Contá bil encerra-se no dia 30 de junho. Ciente da dificuldade dos empresários, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) listou 10 dicas importantes para as empresas entregarem a Escrituração Contábil Digital. Confira os passos:

1 – Baixe o programa do Sped Contábil, versão 2.1.9 e do ReceitaNet, procedendo a instalação.

2 – Utilizando seu aplicativo Contábil, gere o arquivo TXT, contendo as informações que serão validadas pelo Sped Contábil. Não é obrigatória a utilização do Plano de Contas Referencial do Sped, podendo ser utilizado o plano de contas já existente.

3 – Após a geração dos arquivos, proceda a validação do mesmo, utilizando o aplicativo Sped Contábil.

4 – O arquivo só será gerado, se o analisador não encontrar erros. Eventuais divergências não são impeditivas para a validação do arquivo, mas devem ser analisadas.

5 – Após o arquivo estar validado, proceda a assinatura do Administrador e na sequência do Contabilista (Contador ou Técnico em Contabilidade), ambos devem possuir Certificado Digital.

6 – A validação do Certificado pelo Sped Contábil será feita, confrontando o CPF informado no cadastro do aplicativo contábil e o existente no Certificado Digital, portanto se existir procuração eletrônica junto ao e-CAC da RFB, deve ser informado o nome do procurador e o seu CPF, que será validado no momento da assinatura. Não existe qualquer validação com a procuração eletrônica junto ao e-CAC da RFB.

7- Observe que a procuração eletrônica do e-CAC não tem valor perante à Junta Comercial, sendo necessária a elaboração de uma procuração específica dando poderes ao procurador de assinar o livro do Sped Contábil, com reconhecimento da assinatura do administrador em cartório. Proceda ao arquivar na Junta Comercial da procuração como outros documentos de interesse da sociedade, evitando que o livro fique em exigência na Junta.

8 – Após as assinaturas, será necessário proceder ao requerimento de autenticação do livro. Neste requerimento, deve ser informado o local da sede da empresa, o número/código da guia de recolhimento da taxa de autenticação do livro e a data de pagamento da mesma. Após estas informações, o requerimento dever ser assinado digitalmente pelo administrador ou por seu procurador.

9 – Depois da geração do requerimento a ECD, está pronta para ser transmitida pelo ReceitaNet. Posteriormente, se detectado um erro, a ECD pode ser substituída, se a mesma não estiver autenticada ou em análise.

10 – O programa Sped Contábil permite ainda que você exclua uma escrituração já validada para gerar uma nova. Permite ainda a visualização e impressão das informações geradas como o Balanço, DRE, Plano de Contas Contábil, Histórico Padrão, Razão, Diário, Termos de Abertura e Encerramento do Diário e o recibo de transmissão da ECD.

Fonte: Fenacon

Auditoria em revisão

Por Fernando Torres, de São Paulo

Ao mesmo tempo em que as empresas brasileiras terão que adotar as normas internacionais de contabilidade, os auditores que atuam no Brasil também serão obrigados a seguir as regras globais da profissão, a partir dos balanços referentes ao exercício completo de 2010. Uma das principais mudanças será o fim da divisão de opinião, quando o auditor de uma holding diz que se baseou no parecer de outro auditor para atestar os números das subsidiárias, que às vezes usam outro prestador de serviço.

Pela norma nova, o auditor da empresa “mãe” será responsável também pelo balanço das controladas, seja fazendo a auditoria diretamente, ou checando o trabalho feito por outra firma.

Isso pode dificultar uma prática que foi comum quando houve o rodízio de firmas entre as companhias abertas, em que se trocava apenas a auditoria da holding aberta, e se mantinha a prestadora de serviço antiga nas subsidiárias.

Ao dividir a opinião com outro profissional, o auditor se livrava também da responsabilidade sobre aquelas informações. “Hoje não há mais essa possibilidade. O auditor tem que assumir a responsabilidade para si”, afirma Gilberto Munhoz, sócio da área de auditoria da KPMG no Brasil.

Nesse processo, o auditor da controladora terá que checar os trabalhos feitos pela outra firma, para se certificar de que aqueles números são confiáveis. “O auditor precisa saber o que o outro está fazendo, se há necessidade de extensão dos trabalhos e se os procedimentos usados por ele são os mesmos que ele adotaria”, acrescenta o só cio da KPMG.

Em certa medida isso já era feito, mas quando havia algum tipo de problema ou irregularidade, o auditor podia usar esse argumento em sua defesa, o que não será mais permitido.

Uma opção para evitar o retrabalho é concentrar a auditoria de todo o grupo em apenas uma empresa, o que alguns acreditam que pode favorecer as maiores do setor. “Existe essa possibilidade, de se concentrar ainda mais o mercado nas quatro grandes, mas ainda é difícil de avaliar o que vai ocorrer”, diz Ernesto Gelbcke, sócio da Directa, referindo-se ao grupo formado por PricewaterhouseCoopers, Deloitte, Ernst & Young e KPMG.

Já para Raul Corrêa da Silva, sócio e presidente da Crowe Horwath RCS, a mudança das normas de auditoria não deve representar perda de serviço para as empresas médias do setor. “Acho que isso não vai representar perdas ou ganhos efetivos”, diz ele, que ressalta que já era comum a revisão dos trabalhos de outros auditores.

Algo que deve facilitar essa supervisão é outra exigência das normas internacionais de auditoria, que pede um nível de documentação maior sobre os trabalhos realizados. “O Brasil está começando a regulamentar mais o trabalho do auditor, pedindo para ele documentar de forma mais organizada”, afirma Daniel Maranhão, sócio de auditoria da Terco Grant Thornton, que diz que esse nível de formalização não será uma novidade para sua firma e para as outras de maior porte, por conta de regras internas que já exigiam essa documentação.

Segundo Gelbcke, as firmas menores costumavam compensar a falta de formalização de todos os processos com um nível maior de supervisão dos trabalhos por auditores mais experientes. “Nós entendemos que é mais relevante ter a participação de sócios e gerentes fazendo o serviço do que um volume maior de trabalho executado por pessoas menos qualificadas”, afirma. Mesmo fazendo essa ponderação, o sócio da Directa diz que já preparou sua empresa para as novas normas, até por conta da parceria com a PKF International.

Em evento recente do setor, Wanderley Olivetti, sócio da Deloitte, comentou que a documentação do trabalho pode ser fundamental em um momento de fiscalização do órgão regulador, para que o auditor justifique por que determinada decisão foi tomada, tendo em conta o cenário e as informações conhecidas naquele momento do passado.

Para Maranhão, a adoção das novas normas de auditoria não deve representar em si um aumento de horas trabalhadas e consequentemente de custos para os clientes. O que pode resultar em mais horas de serviço, segundo ele, é que essa transição será feita em conjunto com a adoção das normas normas de contabilidade, que seguem o padrão IFRS. “Como será a primeira adoção, teremos mais trabalho de auditoria por conta da mudança de prática contábil”, diz.

Ainda em relação às novas normas de auditoria, a mudança mais visível para os investidores será no parecer do auditor, a começar pela troca do próprio nome, que passará a ser “relatório de auditoria”. Na opinião da presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Ana María Elorrieta, um benefício do novo modelo, que será dividido em subtítulos, é que ele deve deixar mais claro qual é a responsabilidade da administração da empresa que elabora o balanço e qual o papel do auditor. “Esse é um passo muito importante”, diz ela, que é sócia da PricewaterhouseCoopers.

A maior preocupação dos auditores é tentar afastar a imagem de que sua assinatura no pé dos balanços é uma garantia de sucesso ou de qualidade da companhia. “A auditoria não é um certificado de seguro”, diz Cláudio Longo, sócio aposentado da Ernst & Young, que participa do grupo de trabalho que tratou da implementação das novas normas.

Ele explica também que o serviço de auditoria das demonstrações financeiras anuais será considerado uma “asseguração razoável” sobre os números do balanço. “O termo razoável pode ter uma conotação pejorativa no Brasil, mas é para ficar claro que não é absoluta”, afirma Longo. Já a revisão feita nos balanços trimestrais será chamada de “asseguração limitada”, para que fique claro que o alcance do trabalho é menor.

Outra mudança de nomenclatura é a troca do “parecer sem (ou com) ressalva” por “opinião sem (ou com) modificação”.

CVM reforça fiscalização de balanços

do Portal Classe Contábil

Para acompanhar o processo de mudança do padrão contábil brasileiro para o sistema internacional, a Comissão de valores mobiliários (CVM) decidiu criar uma gerência específica dentro da superintendência de relações com empresas (SEP) com foco na supervisão dos balanços. Ao mesmo tempo, o diretor da CVM Alexsandro Broedel vai visitar órgãos reguladores de outros países para verificar como é feita a fiscalização desses documentos.

Quem vai comandar a nova gerência da SEP, que ao todo deve ter cinco pessoas, é Jorge Luis da Rocha Andrade, que já atuava em outra gerência da mesma superintendência. “Fizemos essa realocação por questão de prioridade, para que a análise seja mais detalhada do que já se fazia”, diz Broedel, ressaltando que não houve uma troca de gerência, mas a criação de uma nova.

Até então, a checagem dos balanços era feita pelos analistas que supervisionam as empresas de forma geral e que também precisam dar atenção aos comunicados divulgados pelas companhias ao mercado e a outros documentos regulatórios.

Um dos motivos que explicam o interesse da CVM de olhar mais de perto os balanços tem relação com a possibilidade de haver erros no processo de transição. “Devem existir problemas, dado o tamanho da mudança e o nível radical de transformação”, diz Broedel, que, apesar disso, se mostra otimista com o andamento da convergência para o padrão internacional, o IFRS.

Mas além de identificar as incorreções que podem aparecer nesse momento de transição, o órgão regulador tem outras preocupações.

Segundo Broedel, a fiscalização demandada no passado não era tão grande como agora, uma vez que o mercado era menos desenvolvido e as companhias se preocupavam menos em atrair os investidores.

Adicionalmente, o diretor da CVM destaca que no padrão contábil anterior as empresas tinham menos interesse em fazer manobras para aumentar o lucro porque isso tinha impacto fiscal. Agora, com a separação definitiva entre o Balanço societário e aquele apresentado para a Receita Federal, isso deixou de ser verdade.

O modelo usado para checar as informações prestadas não terá inovações. “A coisa mais simples para começar a análise é ver se a empresa evidencia o que a norma pede que seja divulgado”, afirma Broedel, que antes de entrar na CVM seguia carreira acadêmica na área contábil.

Depois, segundo ele, será feita a avaliação de práticas contábeis que exigem julgamento, como o teste em que se verifica se o valor registrado para determinado ativo pode ser mesmo recuperado – teste de “impairment”, no jargão do segmento.

Mas mesmo que as ferramentas de análise de Balanço já sejam conhecidas, a CVM quer criar uma rotina operacional para que a fiscalização seja realizada.

Antes de definir como isso será feito, Broedel pretende visitar órgãos reguladores de outros países, entre os quais a Securities and Exchange Commission (SEC), dos Estados Unidos, para verificar os sistemas utilizados no exterior.

A ideia, segundo ele, é saber como são estruturadas as equipes, descobrir se a análise se concentra em determinado setor, se há grupos de risco, se existe um rodízio entre as empresas fiscalizadas de forma mais profunda etc.

Ao avaliar o início desta última etapa do processo de convergência contábil, com cerca de 20 empresas já tendo adotado todas as novas normas, o diretor da CVM faz uma avaliação positiva. “O processo está sendo menos doloroso que na União Europeia porque aqui não tem resistência. Ninguém é contra o IFRS”, diz.

Concessões: relicitação de ativos pode ter indenização pela RGR ou pelo novo proprietário

Estudos do MME indicam modelo de captura de benefícios para sociedade

Fábio Couto, da Agência Canal Energia, de São Paulo, Regulação e Política
01/06/2010

Os estudos sobre a renovação das concessões do setor elétrico apresentam sinalizações de modelo de captura de benefícios para sociedade, afirmou Ricardo Suassuna, diretor do Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações do Ministério de Minas e Energia. No caso da prorrogação das concessões, disse ele, o que se buscou identificar é um patamar de preç o ideal de energia. A ideia é de garantir um retorno dessa energia para a modicidade tarifária.

No caso da relicitação, afirmou Suassuna, existem dois modelos em estudos. O primeiro prevê a indenização e a reversão de ativos com uso da Reserva Global de Reversão. O segundo pode prever a indenização pelo novo concessionário, ou seja, quem arrematar a usina. Esse custo faria parte dos fatores de composição do preço do leilão do ativo. Suassuna participou nesta terça-feira, 1º de junho, do Enerlivre 2010 – Encontro de Negócios entre Agentes do Mercado de Livre Contratação de Energia, realizado em São Paulo.

Manual de Autenticação dos Livros Digitais

Empresas e profissionais da contabilidade terão mais facilidade com o SPED Contábil

Jucesp e Entidades se unem e lançam o Manual de Autenticação dos Livros Digitais – SPED Contábil

Sensível à necessidade de orientação aos seus usuários e aos profissionais da contabilidade, a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, com a colaboração da FISCOSoft e apoio da FENACON – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, do CFC – Conselho Federal de Contabilidade e da FBC- Fundação Brasileira de Contabilidade, edita o “Manual de Autenticação dos Livros Digitais – SPED Contábil”. Seu objetivo é auxiliar os empresários e profissionais contábeis, esclarecendo as mudanças na metodologia de autenticação dos Livros Diários e Auxiliares da Contabilidade das empresas nas Juntas Comerciais.

O lançamento deste Manual ocorre em momento muito oportuno, pois até 30 de junho de 2010 centenas de milhares de empresas tributadas com base no regime de Lucro Real deverão entregar sua escrituração contábil digital. Com as informações nele contidas, serão respondidas as principais dúvidas das empresas e dos profissionais da contabilidade de todo o país, facilitando o cumprimento desta obrigação acessória.

Clique aqui para consultar ou fazer download.  Qualquer entidade está autorizada a veiculá-lo nos seus portais. Com o apoio da FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade e da Fundação Brasileira de Contabilidade, o Manual ganhará versão impressa, outro meio para alcançar um grande número de usuários e atingir o objetivo de ampla divulgação dessas informações.

A coordenação da edição do Manual foi do contador Nivaldo Cleto, Vogal da Jucesp, Representante da União, em conjunto com Fabio Rodrigues de Oliveira, advogado e contabilista da FISCOSoft. Sua elaboração também teve apoio do Coordenador Nacional do Sped Contábil, Márcio Tonelli, Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e da equipe técnica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, composta por Antonio Carlos Pontes, Elza Mendes de Oliveira, Ieda de Freitas, Jorge Ribeiro Cruz, Kátia Regina Bueno de Godoy, Mirtes Yayoi Misu Ribeiro e Yukiji Yagasaki.

Informações: www.jucesp.fazenda.sp.gov.br

Aneel debaterá ressarcimento retroativo dos efeitos da Parcela A

Audiência pública terá duração de 30 dias

Fonte: Jornal da Energia

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (25/05) a instauração de audiência pública para colher contribuições com relação a possibilidade de realizar o ressarcimento retroativo dos efeitos tarifários provocados pela distorção metodológica existente na parcela A. Os agentes poderão enviar suas opniões de 28 de maio a 28 de junho.

Aneel aprova valor da CCC para 2010

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o orçamento da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) de 2010 para as distribuidoras. O encargo foi fixado em R$ 4,7 bilhões na reunião pública da diretoria do órgão realizada nesta terça-feira (02/06). O valor é quase o dobro do registrado no ano passado, quando o encargo ficou em R$2,72 bilhões. Cobrada dos consumidores, a CCC é um encargo destinado a subsidiar a geração de energia nos Sistemas Isolados.

O cálculo do montante considerou as diretrizes da lei originada pela Medida Provisória nº 466. Com isso, a CCC, que antes cobria a diferença entre o custo do combustível para a geração de energia nos sistemas isolados e o valor da geração hidrelétrica, passa a suprir a diferença entre o custo total da geração térmica e o custo médio da energia comercializada no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Segundo o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, o impacto do encargo sobre a tarifa de energia tem ficado “entre 2% e 3%” nas revisões tarifárias.

Apesar das modificações, o repasse da soma definida pela Aneel às concessionárias com cobertura da CCC depende de regulamentação do tema por decreto. Enquanto o Poder Executivo não normatiza a lei, o reembolso será feito de acordo com as premissas da legislação anterior às novas regras. A diferença entre o total recolhido pelas distribuidoras e o valor repassado aos beneficiários da CCC deverá ser mantida pela Eletrobrás – gestora do fundo da Conta – em uma rubrica específica, denominada Reserva, e depositada em uma conta bancária que garanta a remuneração típica das aplicações financeiras permitidas para a gestão destes recursos.