Arquivo para o mês de julho, 2010

ANEEL aprova regulamentação da nova lei da Tarifa Social de Energia Elétrica .

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (27/07) Resolução Normativa que regulamenta as novas regras determinadas pela Lei n° 12.212/2010 sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O subsídio, que beneficiava todas as unidades que tinham consumo inferior a 80 kWh mensais, por exemplo, será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Indígenas e quilombolas também serã o beneficiados com o desconto. O CadÚnico é de responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Veja aqui quem se enquadra nos novos critérios da Tarifa Social.

A retirada do benefício dos consumidores que tinham direito a recebimento da TSEE de acordo com a Lei nº 10438/2002 é uma exigência legal que deverá ser cumprida pela ANEEL no prazo de 24 meses. Confira na tabela abaixo, os prazos para descadastramento dos consumidores que recebiam o desconto da Tarifa Social antes da nova lei.

Média móvel de consumo (kWh) Data
maior ou igual a 80 20/11/2010
maior que 68 20/03/2011
maior que 55 20/06/2011
maior que 30 20/09/2011
menor ou igual a 30 20/11/2011

Os titulares de unidades que tenham consumo inferior a 80 kWh/mês (quilowatt hora por mês na média dos últimos 12 meses) enquadrados nos critérios da Resolução ANEEL 246/02 deverão perder o benefício a partir de 20 de novembro deste ano. Enquanto que os antigos beneficiários com consumo de 80 a 220 kWh/mês (quilowatt hora por mês na média dos últimos 12 meses), enquadrados nos critérios da Resolução ANEEL 485/02, deverão ser descadastrados a partir de 20 de março de 2011.

A ANEEL estabeleceu que em até 60 dias a partir da publicação desta resolução, as distribuidoras devem informar a todos os consumidores das classes residencial e rural, por meio de mensagem na fatura de energia elétrica, a respeito do direito à TSEE aos que atendam o disposto pela lei.

A Agência definiu também como será aplicado o desconto em habitações multifamiliares, popularmente conhecidas como cortiços, onde não é possível instalar mais de um medidor. Nessa hipótese, a distribuidora deverá manter medição única para as habitações. O desconto, nesse caso, deverá ser aplicado de forma cumulativa multiplicado pelo número de famílias que utilizem a mesma unidade consumidora.

A regulamentação da lei ficou em audiência pública de 26 de maio a 28 de junho. Nesse período, ocorreram três sessões presencias da audiência nas capitais Salvador (09/06), Fortaleza (17/06) e São Paulo (24/06). Durante o processo, a Agência recebeu 67 contribuições de órgãos de defesa do consumidor, representantes de distribuidoras de energia, Ministério Público do Estado de São Paulo e parlamentares.

A minuta da resolução e outros documentos relacionados à regulamentação da TSEE estão disponíveis para consulta no linkA Aneel/ Audiências/Consultas/Fórumna página eletrônica da Agência (www.aneel.gov.br) desde o dia 26 de maio. A resolução entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Governo atinge R$ 700 bilhões arrecadados no ano, segundo Impostômetro

O Brasil atingiu no início da tarde desta segunda-feira a marca de R$ 700 bilhões arrecadados em impostos em 2010, segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o IBPT. O cálculo é do Impostômetro, ferramenta eletrônica que calcula em tempo real o valor arrecadado pelos governos federal, estaduais e municipais. Foi a melhor marca já atingida pelo Impostômetro para o mês desde a sua criação, em 20 de abril de 2005. No ano passado, a arrecadação de R$ 700 bilhões foi batida somente em 4 de setembro, 40 dias mais tarde.

Na avaliação do instituto, a arrecadação recorde significa que o governo deve manter a política de incentivos fiscais para estimular o consumo.

“Desde o ano passado, nós fazemos essa leitura de que a decisão do governo de diminuir a alíquota de determinados produtos resultou em um fomento ao consumo. Consequentemente, houve mais arrecadação sobre esses produtos e não uma perda, como alguns acreditavam que aconteceria”, disse a diretora do instituto, Letícia do Amaral.

Segundo Letícia do Amaral, em 2010, o Aquecimento da Economia e a geração de emprego impulsionaram a arrecadação.

“Este ano não houve nenhuma política de subsídio tributário, exceto para o petróleo para impulsionar a exploração do pré-sal. Não houve incentivos ao consumo no varejo. Mas com a recuperação da crise e o Aquecimento da economia, houve também geração de empregos, o que se reflete na economia”, afirmou.

O Impostômetro, desenvolvido pelo IBPT, funciona de acordo com cálculos feitos por um técnico, que são revistos e atualizados ao longo do ano conforme os dados são divulgados pela Receita Federal.

“No fim do ano, o valor arrecadado chega muito próximo ao divulgado pela Receita, com a diferença que o impostômetro inclui os juros e multa atrelados aos pagamentos em atraso”, explicou a diretora do IBPT.

Fonte: O Globo

CVM coloca em Audiência Pública três minutas de Deliberação que aprovam os pronunciamentos CPC 02 (R2), CPC 03 (R2) e CPC 05 (R1)

Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 22/07/2010, minutas de deliberação que aprovam os Pronunciamentos Técnicos CPC 02 (R2) – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, CPC 03(R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa e CPC 05(R1) – Divulgação de Partes Relacionadas.

Conforme divulgado anteriormente, após a conclusão da segunda etapa da emissão das normas de convergência, o CPC havia assumido o compromisso de revisar e atualizar todos os documentos por ele emitidos. O objetivo é tornar todos esses documentos totalmente convergentes com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB – International Accounting Standards Board.

Esse processo de revisão, que teve início no final de 2009 quando revisões pontuais foram realizadas, continua em 2010 abrangendo todos os documentos emitidos desde o Pronunciamento CPC 01, divulgado em 14 de setembro de 2007.

A proposta de revisão dos CPC 02, 03 e 05 contempla alterações feitas pelo próprio IASB, após a edição desses três documentos, e algumas compatibilizações de texto, com o propósito de deixar claro que a intenção do Pronunciamento é produzir os mesmos reflexos contábeis que a aplicaçã o do IAS 21.

As modificações propostas não alteram a essência do Pronunciamento original, de modo que a aplicação da versão revisada do Pronunciamento não deve provocar valores contá beis diferentes dos anteriormente apurados.

As sugestões e comentários, por escrito, deverão ser encaminhados, até o dia 20 de agosto de 2010, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, preferencialmente através dos endereços eletrônicos:

CPC 02 (R2) – [email protected]

CPC 03 (R2) – [email protected]

CPC 05 (R1) – [email protected]

Clique aqui para acessar a íntegra do Edital 06/2010 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Clique aqui para acessar a íntegra do Edital 07/2010 – Demonstração dos Fluxos de Caixa

Clique aquipara acessar a íntegra do Edital 08/2010 – Divulgação de Partes Relacionadas

Clique aqui para acessar as versões das minutas do CPC 02 (R2) , CPC 03 (R2) e CPC 05 (R1)com as marcas da revisão proposta, caso a proposta de alteração seja integralmente transformada em norma.

Falta de preparo técnico do profissional é o principal obstáculo ao SPED

Falta de preparo técnico do profissional é o principal obstáculo ao SPED

Com 45% dos votos, a falta de preparo técnico do profissional é citada por Contadores, Técnicos e Estudantes de Contabilidade como a principal dificuldade em trabalhar com o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, segundo enquete realizada pelo Portal da Classe Contá bil no primeiro semestre de 2010.

“A capacitação continuada é fundamental para qualquer processo de mudança de mercado e abre oportunidades para aqueles que conseguem se adaptar. No caso do SPED não é diferente”, afirma José Carlos Fortes, Contador e advogado. Ele acredita também que mudanças e redefinição de papéis são indispensáveis para o contador, que deve abandonar determinados comportamentos e adotar outros.

Na opinião da Consultora e Analista Tributária Isnar Araújo, a qualificação dos profissional não é só papel do Contador. “As entidades envolvidas no SPED também precisam assumir essa responsabilidade de treinar o profissional”, explica.

A enquete mostrou ainda que o atraso do cliente na entrega da documentação necessária ocupa o segundo lugar com 29% e em terceiro, com 26%, problemas com o software que gera o arquivo para o SPED.

Fonte: Classe Contábil

Protótipo do carro mais rápido do mundo é apresentado ao público

Carro super-rápido

Uma equipe de engenheiros britânicos apresentou neste ultimo final de semana um modelo daquele que pretende ser o carro mais rápido do mundo, capaz de atingir velocidade superior a mil milhas por hora (ou 1,6 mil km por hora).

O modelo em tamanho real tem 12,8 metros de comprimento. O carro supersônico foi batizado de Bloodhound SuperSonic Car (SSC) e é resultado de mais de três anos de pesquisas em aerodinâmica.

Construção em partes

A traseira do carro começará a ser construída no primeiro trimestre de 2011 pela empresa do setor aé reo Hampson Industries. A construção da parte da frente do veículo ainda está sendo negociada com outra empresa.

“Nós estamos perto de fechar acordos para construir o carro inteiro”, disse o engenheiro Mark Chapman.

“Esperamos poder colocar o carro na pista na Grã-Bretanha até o final de 2011 ou começo de 2012”, disse ele à BBC.

O objetivo dos engenheiros é levar o carro imediatamente ao lago seco de Hakskeen Pan, na África do Sul, onde são feitos os testes com os veículos mais rápidos do mundo.

Carro mais rápido do mundo

Para tornar-se o carro mais rápido do mundo, ele teria que atingir uma velocidade superior a 1.228 quilômetros por hora, marca atingida pelo Thrust SuperSonic Car em 1997.

No entanto, a equipe que desenvolveu o Bloodhound é otimista e acredita que o novo recorde pode humilhar o anterior: mais de 1.610 quilômetros por hora.

Três pessoas que trabalharam no Thrust, atual detentor do recorde mundial, estão no projeto do Bloodhound.

O Bloodhound, de cores laranja e azul, contém foguetes de propulsão híbridos, do tipo Falcon, e um motor do tipo Eurofighter-Typhoon.

Aerodinâmica

O modelo foi apresentado na feira internacional do setor aéreo de Farnborough, no sul da Inglaterra. Só o modelo tem 950 kg, mas o veículo de verdade tem peso estimado em seis toneladas.

O protótipo exposto já contém as novidades de aerodinâmica do projeto. Antes das modificações, o fluxo do ar empurrava o veículo para cima.

Com algumas mudanças na traseira, os engenheiros acreditam ter conseguido impedir o carro de “decolar” em altas velocidades – veja A ciência por trás do carro mais veloz de todos os tempos.

É considera fraudulenta cooperativa que reúne profissionais de especialidades múltiplas

Contratação de trabalhadores através de cooperativas é legal, desde que elas não sejam utilizadas para fraudarem relaçõ es de emprego. E foi exatamente o que aconteceu no processo analisado pela 4ª Turma do TRT-MG. Os julgadores constataram que a cooperativa, na qual o reclamante participava como cooperado, tinha como objetivo apenas recrutar trabalhadores e colocá-los à disposição da empresa tomadora, onde prestavam serviço de forma subordinada, o que contraria a legislação de proteção ao trabalho.

O desembargador Antônio Álvares da Silva observou que, embora a cooperativa tenha sido instituída com observância das formalidades legais, com estatuto próprio, realização de assembléias e aquisição de quotas pelos cooperados, o simples fato de agregar profissionais de múltiplas naturezas, como engenheiros, médicos, universitários e profissionais de informática, já dá indí cios de que se trata de uma fraude. Isso porque o elo que une trabalhadores em uma verdadeira cooperativa decorre de uma especialidade profissional e do objetivo de se fortalecerem no mercado de trabalho.

No caso, a própria preposta da cooperativa declarou que, além do pagamento da hora trabalhada e do recolhimento do INSS, os cooperados não recebiam qualquer outro benefício, nem mesmo o rateio das sobras. Além disso, ficou claro que o clube para o qual o reclamante prestou serviços como piscineiro somente contratava trabalhadores após os candidatos se dirigirem à cooperativa e promoverem a sua adesão ao sistema. Observando a letra do trabalhador, o magistrado concluiu que ele é pessoa simples e sem conhecimento do real objetivo da cooperativa.

Segundo o desembargador, apesar da aparente legalidade, houve, na verdade, mero recrutamento de mão-de-obra, por intermédio da cooperativa, para a prestação de trabalho subordinado, o que torna ilegal a atuaçã o dessa entidade. “Evidentemente, a contratação de cooperativa fraudulenta não exime o contratante das responsabilidades trabalhistas, pois, obviamente, seu intuito também é o de auferir o maior lucro possível, em detrimento dos já minguados direitos dos trabalhadores” – ressaltou o desembargador, aplicando ao caso o disposto no artigo 9º, da CLT, e declarando a existência da relação de emprego entre o reclamante e o clube reclamado. (Processo nº 00859-2009-019-03-00-3)

Fonte: FiscoSoft

Governo lança sistema que permite rescisões de contrato de trabalho pela internet

FONTE: PORTAL CLASSE CONTABIL

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou o sistema homolognet, que permitirá aos empregadores rescindir contratos de trabalho pela internet. O sistema foi lançado em fase de experiência e poderá ser obrigatório a partir do próximo ano. Diversas ferramentas serão acrescentadas para permitir, por exemplo, o acesso de sindicatos às informações mediante uso de certificação digital.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou que, com o homolognet, o tempo entre a demissão de um empregado e a concessão do seguro-desemprego será reduzido. Atualmente, a liberação do seguro leva, em média, 20 dias, prazo que poderá cair para apenas cinco dias com o novo sistema. No momento, esta facilidade está disponível apenas no Distrito Federal e em quatro estados: Tocantins, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraíba.

Lupi disse ainda que o sistema reduzirá a ocorrência de fraudes e que o ministério está aberto para aperfeiçoar a ferramenta tecnológica. O serviço público federal deverá estar inserido no programa até o final do ano, de acordo com o ministro.

O presidente da Nova Central Sindical, José Calixto Ramos, afirmou que a possibilidade de rescindir contratos de trabalho pela internet, por meio do sistema homolognet, vai evitar falhas humanas, além de garantir cálculos corretos dos valores que o trabalhador tem a receber. As empresas menores, que têm dificuldades para fazer as rescisões, também serão beneficiadas, segundo ele.

Para fazer uma rescisão contratual, o empregador precisa entrar no ícone homolognet, à direita da página do ministério na internet, e inserir dados como os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela empresa, além dos dados do empregado. O sistema faz o cruzamento das informações e calcula os valores da rescisão.

ANEEL nega recurso de empresas de distribuição

Recursos de empresas são negados pela ANEEL

Os recursos interpostos pelas empresas CEB Distribuição S/A, Celg Distribuição S/A e Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) relativos a multas aplicadas pela fiscalização da ANEEL foram negados pela diretoria da Agência. Veja na tabela abaixo as deliberações. A decisão da diretoria encerra a possibilidade de recurso das concessioná rias na esfera administrativa.

Empresa Infração Valor da multa Decisão da Aneel
CEB – DIS A empresa transgrediu os limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC no ano de 2008 R$2.097.656,50 A Agência decidiu conhecer e negar o recurso interposto. Foi mantida a penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)
CEB – DIS A empresa foi punida em razão de fiscalização técnica comercial que identificou descumprimentos a determinações da Agência R$ 951.794,64 A Agência decidiu conhecer e negar o recurso interposto. Foi mantida a penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)
CELG D A distribuidora não efetuou o pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) correspondente ao período de março a agosto de 2008 R$ 564.372,25 A Agência decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto. Foi mantida a penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira (SFF)
CHESF A transmissora descumpriu o cronograma para ampliação de reforços na subestação Jardim R$240.950,28 A Agência decidiu conhecer e negar o recurso interposto. Foi mantida a penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)

ALTERADO PRAZO DE ENTREGA DO SPED Contabil 2009

Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho de 2010

Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.179 a 1.189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …………………………………………………………………

§ 1º………………………………………………………………………

§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. (NR)

§ 3º ………………………………………………………………………

§ 4º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, o prazo de que trata o caput e o § 1º será até o dia 30 de julho de 2010.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Sped Contábil será prorrogado

A pedido de todas as entidades contábeis brasileiras, entre elas a Fenacon, a Receita Federal do Brasil, publicará no diário Oficial da União (DOU) de amanhã, 15, a Instrução Normativa nº 1056/2010 que prorrogou o prazo para entrega do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped Contá bil para o dia 30 de julho.

Fonte: FENACON