Setor de Fiscalização da ANEEL mantem multa de 1.471.607,80 contra CERON
Dia 20 de agosto deste ano a ANEEL emitiu o despacho 2.444, onde mantem multa de R$ 1.471.607,80 contra a CERON – Centrais eletricas de Rondonia. Veja o Despacho na integra.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.444, DE 20 DE AGOSTO DE 2010
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.002681/2010-16, considerando o recurso interposto pela empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, resolve: – manter a decisão constante no Auto de Infração n.° 090/2010-SFE, qual seja, a aplicação das penalidades de advertência e de multa no valor de R$ 1.471.607,80 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos), adotando como fundamentos, aqueles constantes na Análise do Pedido de Reconsideração desta Decisão, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004. Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24, parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004.
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2010, seção 1, p. 74, v. 147, n. 161.
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