Arquivo para o mês de setembro, 2010

Aprovado Comunicado Técnico com regras para ECD

fonte : site SPED CONSULTA

Por meio da Resolução 1.299, do Conselho Federal de Contabilidade, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21 de setembro), foi aprovado o Comunicado Técnico nº 04, que define as formalidades da Escrituração Contábil Digital, revogando as Resoluções CFC nº 1.020/05 e nº 1.063/05.

Veja a íntegra da Resolução:

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.299 de 17.09.2010
D.O.U.: 21.09.2010

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras e procedimentos técnicos a serem observados pelos profissionais de Contabilidade quando da realização dos trabalhos;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único computadorizado de informações;

CONSIDERANDO que o SPED é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que a ela compete adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e funcionamento do SPED, coordenar as atividades relacionadas ao SPED e compatibilizar as necessidades dos usuários do SPED;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade mantém Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Aprovar o Comunicado Técnico CT 04 que estabelece os procedimentos e demais formalidades a serem observados, quando da realização da escrituração contá bil das entidades em forma digital.

Art. 2º Revogar as Resoluções CFC nº 1.020/05 e nº 1.063/05, publicadas no D.O.U., Seção I, de 2/3/2005 e 23/12/2005, respectivamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ata CFC nº 942

ANEEL abre audiência para definir novo padrão de medidor de energia

FONTE : ANEEL

O consumidor de energia elétrica terá mais participação e poder de fiscalização do serviço recebido a partir da instalação de medidores eletrônicos inteligentes. A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça (28/09) a abertura de audiência pública, com sessão presencial prevista para dezembro deste ano, para discutir o modelo de medidor inteligente que passará a ser instalado nas residências e estabelecimentos comerciais e industriais atendidas em baixa tensão*.

A proposta de resolução colocada em audiência prevê que os novos equipamentos possam apurar a tensão do fornecimento e a energia ativa e da energia reativa** consumidas, além de registrar o número e o tempo das interrupções para cálculo dos indicadores individuais de qualidade (DIC e FIC***).

Pela norma colocada em debate com a sociedade, o novo medidor também deverá informar a tarifa por horário de consumo e permitir a comunicação remota entre consumidor e distribuidora para verificação do consumo, suspensão do fornecimento e religação do serviço. Outra proposta é que o aparelho venha a permitir que o consumidor visualize o montante de energia consumida e as informaçõ es sobre continuidade do fornecimento.

O regulamento submetido à audiência propõe prazo de até 18 meses, a partir da publicação da resolução que vier a ser aprovada pela diretoria colegiada, para que as distribuidoras passem a utilizar o novo sistema de medição em novas ligações ou substituição, por qualquer motivo, do sistema existente. Ainda segundo o regulamento em discussão, os consumidores atendidos com os novos medidores deverão ser informa dos sobre as novas funcionalidades dos aparelhos.

Ainda segundo a proposta, se a distribuidora optar por realizar a troca em unidades consumidoras que, inicialmente, não sejam alvo da resolução, deverá avisar o consumidor com 30 dias de antecedência, por meio de correspondência específica, sem qualquer cobrança por eventuais adequações nos padrões. Inicialmente, as unidades consumidoras residenciais do ‘subgrupo B1 – baixa renda’ não estã o enquadradas na proposta.

Etapas futuras – A ANEEL estuda ainda a criação de um plano para substituição de todos os 63 milhões de medidores no longo prazo, que será o primeiro passo rumo a instalação de redes inteligentes (smart grids). Para isso, a Agência fará regulamentações paralelas que permitam a cobrança de tarifas diferenciadas por horário de consumo, o que possibilitará ao consumidor administrar seu consumo, a exemplo do que já acontece na telefonia, serviço no qual o valor da tarifa varia de acordo com o horário da ligação. No futuro, o sistema de medição inteligente possibilitará o registro da energia gerada por unidades consumidoras residenciais por meio de painéis solares e micro turbinas eó licas, por exemplo.

Depois de dizer que ferrovia ia ligar “nada ao nada”, Lula agora elogia Norte-Sul

Fonte : Agencia BRASIL

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Ao visitar hoje (21) um trecho da Ferrovia Norte-Sul entre os estados de Goiás e do Tocantins, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lembrou que fez críticas à obra quando ela foi lançada pelo então presidente José Sarney. “Essa obra foi lançada pelo presidente Sarney em 1987. Eu era deputado constituinte e, durante muito tempo, fiz críticas a essa obra dizendo que ia ligar o nada ao nada”, disse Lula ao discursar de improviso.

Ao chegar ao governo em 2003, já convencido da importância do transporte ferroviário, Lula decidiu retomar a construção da Norte-Sul. “Em 17 anos essa obra andou apenas 215 quilômetros. Vários governos depois não se interessaram por essa obra e quando assumi em 2003 eu disse que era necessá rio retomar as ferrovias existentes. A primeira que tomamos a decisão de acabar foi a Norte-Sul”, disse.

Após citar as obras de ferrovias planejadas e em execução, Lula destacou a importância do transporte sobre trilhos para baratear os custos da produção. “Tudo isso significa quase 6 mil quilômetros de ferrovias que pretendemos terminar até 2012, 2013. Isso é importante por que vai baratear o custo da produção, ajudar os produtores rurais, os empresários e significar desenvolvimento, que vai significar mais emprego, mais salário, mais poder de compra e a melhoria da qualidade de vida do nosso povo”.

À tarde, o presidente Lula inaugura o trecho da Ferrovia Norte-Sul que liga o pátio multimodal de Colinas do Tocantins ao pátio multimodal de Palmas/Porto Nacional, com extensão de 256 quilômetros e investimento de R$ 1,1 bilhão.

Máquina escavadora chega ao local onde estão os mineiros soterrados do Chile

FONTE : AGENCIA BRASIL

Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os 33 trabalhadores, soterrados há 42 dias no Norte do Chile, devem ser resgatados no começo de novembro, segundo as autoridades chilenas. No final da manhã de hoje (17) a máquina de escavação T-130 conseguiu chegar até o local onde estão os trabalhadores. A ideia é fazer uma abertura para a partir daí colocar uma espécie de túnel por onde serão resgatadas as vítimas. As informações são da rede estatal de televisão do Chile, a TVN.

Mais de 420 metros de profundidade foram escavados. Os mineiros estão a 700 metros de profundidade. Os técnicos trabalham para que as escavações não provoquem novos desabamentos. Anteontem (15) foi concluída a construção de uma plataforma capaz de sustentar mais uma máquina máquina no trabalho de escavação.

Ontem (16) à noite foi acionada a sonda de perfuração geotérmica RIG 421, utilizada em atividades petrolíferas. A máquina tem 45 metros de altura e é considerada mais rápida do que as outras duas em funcionamento.

Desde o dia 5 de agosto, quando houve o acidente, foram definidos três planos denominados A, B e C. Em cada um deles, uma máquina trabalha para chegar ao local onde estão os 33 mineiros.

As operações de resgate dos mineiros são acompanhadas de perto por vários parentes. As famílias montaram barracas e transformaram o local em uma pequena vila que foi batizada de Acampamento Esperança.

Edição: Aécio Amado

Energia suja: Entre 2009 e 2010, Banco Mundial investiu US$ 4,4 bilhões em termelétricas a carvão

FONTE : PORTAL ECODEBATE

Somas recorde estão sendo investidas pelo Banco Mundial na geração de energia pela queima de carvão – que, em termos de emissão, é a forma mais intensiva de obtenção de energia do mundo. O investimento acontece a despeito do compromisso de reduzir as emissões de carbono que geram aquecimento global.

O Banco Mundial afirmou esta semana que um total de US$ 3,4 bilhões – ou um quarto de todos os fundos existentes para projetos de energia – foram gastos até junho deste ano para bancar a construção de novas estações de geração de energia movidas a carvão, incluindo a controversa usina Medupi, na Á frica do Sul. No mesmo período o banco gastou U$ 1 bilhão em prospecção de óleo e gás.

Contudo, o Centro de Informações Bancárias, que examinou os gastos, discordou da soma veiculada e afirmou que a soma investida pelo Banco Mundial em projetos de geração de energia a partir do carvão foi de US$ 4,4 bilhões no ano fiscal de 2009/2010. Reportagem do jornal The Guardian.

A discrepância é atribuída a não inclusão de US$ 1 bilhão investido na Índia na construção de uma rede de transmissão de energia entre estações movidas à carvão. O Banco entende que não deve computar essa soma, em não se tratando de investimento direto na construção de termelétricas.

Grupos ambientalistas afirmam que os gastos com carvão no período 2009/1010 foram quarenta vezes maiores do que cinco anos atrás, e reclamaram de “incoerência no cerne da filosofia do Banco Mundial em termos de investimentos em energia” que poderia prejudicar tentativas de longo prazo de reduzir emissões de carbono e outros gases causadores do efeito estufa de usinas como estas.

“Ao mesmo tempo que o banco está querendo obter controle sobre os bilhões que serão canalizados para os países em desenvolvimento para ajudá-los a lidar com o aquecimento global, continua emp´restando quantias altíssimas para financiar geração de energia através do carvão”, disse Alison Doig, conselheiro senior em mudancças climáticas da Christian Aid.

“Nós sabemos que o carvão é o mais sujo de todos os combustíveis fósseis – aquele que mais contribui para a crise climática que está tendo efeitos devastadores sobre a vida das pessoas, sobretudo os mais pobres. Nós também sabemos que ao financiar aconstrução de usinas termelétricas o banco está condenando os países a usar carvão pelos próximos 40, 50 anos”, completa.

O Banco Mundial defendeu seus empréstimos dizendo que as previsões para 2010 foram distorcidas por dois grandes projetos em Botswana e África do Sul. Afirma ainda que desde 2005 investiu US$ 4,5 bi em energia oriunda do carvão contra US$ 12 bi em energias renováveis, incluindo um recorde de investimento nesse setor no ano passado.

Roger Morier, porta-voz do Banco, declarou que as usinas de carvão foram subsidiadas apenas em “circunstâncias excepcionais, em países que não tinham outra opção de fontes geradoras de energia”. Segundo ele “o portfolio de energia do banco está orientado para as energias renováveis e para a eficiência energética”.

Reportagem do jornal The Guardian, no Estadão.com.br.

EcoDebate, 17/09/2010

Eike Batista anuncia construção de fábrica de carros elétricos

FONTE : Site A TRIBUNA

Agência Estado

O empresário Eike Batista anunciou nesta quarta-feira que vai construir uma fábrica de carros elétricos no Porto do Açu, no litoral norte do Rio. Segundo ele, já existem negociações com fornecedores de tecnologia japoneses e europeus para o empreendimento. A ideia é iniciar a produção em três a quatro anos. 

O investimento estimado é de US$ 1 bilhão. Segundo Eike, o projeto prevê a construção da unidade em módulos, sendo que o primeiro deles terá capacidade para 100 mil veículos por dia. Os japoneses entrariam com a tecnologia das baterias e os europeus, com componentes mecânicos do automóvel. Ainda não há detalhes sobre a autonomia do veículo nem seu custo final.

Hoje, a LLX, empresa de logística do grupo de Eike, que controla o porto, anunciou acordos para a implantação de mais uma siderúrgica no local, do grupo Techint, e de uma unidade de tratamento de óleo, que vai processar o petróleo produzido pela OGX, petroleira do grupo. “O porto é um complexo industrial que deveria ser pensado no Brasil há 20 anos”, afirmou Eike.

Ele disse que ainda não comunicou o governo sobre o investimento na fábrica de automóveis e que não depende de incentivos para o empreendimento. Eike lembrou que já teve uma experiência frustrada em projeto de fabricação de carros no Brasil, mas que aprendeu com os erros, como a construção da fábrica em Pouso Alegre, lugar com logística complicada, e a parceria para fornecimento de motores com a Peugeot.

“(A difusão do carro elétrico) é irreversível; é tão superior, tão ecologicamente correto…”, comentou Eike, em entrevista na Rio Oil & Gas, evitando dar maiores detalhes sobre os nomes dos parceiros e sobre a participação do grupo EBX no empreendimento, que ainda não tem nome. Ele lembrou que os custos dos componentes para veículos elétricos vêm caindo sensivelmente nos últimos anos.

O processo de difusão do carro elétrico no País vem sendo discutido mais intensamente pelo governo nos últimos anos. Um grupo interministerial foi criado para estudar medidas de estímulo, mas há ainda pouco avanço na questão.

A siderúrgica da Techint terá capacidade para produzir 5,6 milhões de toneladas de aço bruto por ano, com foco em chapas longas e tubos para a indústria do petróleo. Com o empreendimento, o porto passa a ter duas siderúrgicas – a primeira é do grupo chinês Wisco. Camargo Corrêa Cimentos e Votorantim Cimentos também já assinaram acordos para construir fábricas no local.

Já a unidade de tratamento de petróleo terá capacidade de 1,2 milhão de barris por dia. O objetivo é retirar a água, o sal e misturar diferentes qualidades de petróleo antes de vender ao mercado externo. A unidade será usada a princípio para processar o óleo da OGX, mas a expectativa da empresa é que outr as produtor as aluguem a capacidade do empreendimento.

ANEEL reajusta tarifas de cooperativas de Santa Catarina

FONTE : ANEEL

Ao todo, 10 cooperativas tiveram as tarifas reajustadas
15/09/2010

A ANEEL aprovou nesta semana o reajuste tarifário de dez permissionárias de distribuição de energia elétrica localizadas no Estado de Santa Catarina. Os novos valores entram em vigor no dia 28 de setembro de 2010.

Confira na tabela abaixo o índice médio a ser observado pelos consumidores nas faturas:

Cooperativa Índice Área atendida N° de unidades consumidoras
CERGRAL – 6,58% (negativo) Gravatal (SC) 4.635
CEREJ – 1,92% (negativo) Biguaçu (SC) 9.618
CERPALO – 2,79% (negativo) Paulo Lopes (SC) 8.669
COORSEL – 2,95% (negativo) Treze de Maio (SC) 6.596
COOPERMILA 8,16% Lauro Muller (SC) 920
COOPERA – 10,89% (negativo) Forquilinha, Nova Veneza, Criciúma e Maracajá (SC) 18.129
CERSUL – 5,84% 

(negativo)

Turvo, Meleiro, Timbé do Sul, Ermo, Morro Grande, Araranguá, Maracajá, Jacinto Machado, Forquilinha, Nova Veneza e Criciúma (SC) 14.513
CERAÇÁ 3,64% Saudades (SC) 8.896
CEJAMA 11,04% Jacinto Machado (SC) 4.432
CERGAL – 2,01% (negativo) Tubarão (SC) 14.002

KPMG recebe críticas por dar OK a balanços antes de fechamento

FONTE : CFC

A KPMG está sendo criticada por um organismo regulador contábil britânico por dar seu aval a auditorias de balanços antes da conclusão de todos os trabalhos necessários.

A crítica foi feita pelo Financial Reporting Council (FRC), órgão regulador do setor no Reino Unido, que disse ontem que a Deloitte, a Ernst & Young, a KPMG e a PricewaterhouseCoopers (PwC), as quatro maiores firmas de auditoria do mundo, precisam se esforçar mais para evitar conflitos de interesses e serem mais céticas em relação as afirmações das administrações das empresas.

As avaliações anuais das chamadas “Big Four” são anunciadas no momento em que as autoridades reguladoras apertam o cerco sobre a profissão e questionam seu papel na crise financeira.

No caso da KPMG, a Unidade de Inspeção de Auditorias do FRC analisou 15 auditorias e constatou que em três casos o relatório dos auditores foi assinado cedo demais. Mudanças significativas foram feitas posteriormente na contabilidade em um dos casos.

Paul George, diretor de auditoria do Conselho Supervisor Profissional do FRC, que incluiu a Unidade de Inspeção de Auditorias, disse que o problema da assinatura antecipada não esteve limitado à KPMG: “Trata-se, até certo ponto, de um desafio para toda a profissão.”

A KPMG disse que aceitou os comentários da Unidade de Inspeção de Auditorias. “Estamos satisfeitos em perceber que em nenhum dos casos eles acharam que a opinião da auditoria estava incorreta”, disse Oliver Tant, diretor do braço de auditoria da KPMG no Reino Unido.

A disposição de auditores de realizar para os clientes trabalho que não envolve auditoria, há muito, é motivo de controvérsias porque a independência da auditoria pode ser comprometida por esses laços adicionais.

A Unidade de Inspeção de Auditorias disse que a Deloitte pode ter cometido violações éticas duas vezes nesta área, em um dos casos quando designou dois funcionários para um cliente de auditoria, para a prestação de consultoria à administração por seis meses.

A PwC também foi considerada culpada por um desvio ético, quando atuou como avalista de um esquema de previdência de um cliente de auditoria.

Além disso, a Unidade de Inspeção de Auditorias chamou a atenção da Ernst & Young para se certificar de que a possibilidade de funcionários se tornarem sócios não está sendo condicionada ao sucesso que eles têm na venda de serviços não ligados a auditorias, para clientes que também são auditados por ela.

Ela mencionou “referências inadequadas” à venda de serviços não ligados a auditorias em arquivos pessoais, embora a firma tenha negado que adote uma política de avaliar candidatos a sócios desta maneira.

A Unidade de Inspeção de Auditorias disse que também vai monitorar a expansão da KPMG nos serviços não ligados a auditorias para clientes de auditoria. George disse que as “Big Four” precisam acabar com o hábito de pensar que sempre é possível desenvolver salvaguardas internas eficazes que possam evitar a possibilidade de conflitos de interesses inerentes ao trabalho não relacionado a auditorias. “Eles precisam pensar com mais cuidado sobre se eles podem aceitar certos tipos de serviços não ligados a auditorias”, disse ele.

As áreas em que o FRC quer ver contestações mais vigorosas, da parte das Big Four, a suposições feitas pelas administrações das empresas são: previsões de resultados, testes de imparidade para verificar o valor de ativos registrados no balanço, reconhecimento de receita e confirmação independente de ativos.

As firmas de auditoria no geral são boas na resposta às suas solicitações, acrescentou a Unidade de Inspeção de Auditorias.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010
Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica d e forma atualizada e consolidada.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis no 12.007, de 29 de julho de 2009, no 10.848, de 15 de março de 2004, no 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no 10.438, de 26 de abril de 2002, no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos Decretos no 6.523, de 1o de agosto de 2008, no 6.219, de 4 de outubro de 2007, no 5.163, de 30 de julho de 2004, no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no 62.724, de 17 de maio de 1968, no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, no 24.643, de 10 de julho de 1934, na Portaria no 45 do Ministério da Infra-Estrutura, de 20 de março de 1992, o que consta do Processo no 48500.002402/2007-19, e considerando que:
em função da Audiência Pública no 008/2008 e da Consulta Pública no 002/2009, realizadas no período de 1o de fevereiro a 23 de maio de 2008 e de 9 de janeiro a 27 de março de 2009, respectivamente, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento e atualização das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, devendo ser observado, no que couber, o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1o Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores.

Download de manual paga IR

FONTE : CFC
Laura Ignacio – De São Paulo
As empresas que adquirirem manuais de máquinas importadas por meio de download – transmissão eletrônica de dados – correm o risco de terem que pagar 25% de Imposto de Renda (IR). Na solução de consulta nº 125, a Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Santa Catarina e Paraná) considerou a operação como uma importação de serviço. 

O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais, cujo conteúdo editorial é produzido no exterior e transmitido pela internet para uma empresa situada no Brasil que, posteriormente, imprimirá o material. Para o consultor Sérgio André Rocha, sócio da área de tributos da Ernst & Young, a Receita está tributando o material como se tivesse sido impresso no país. “Não importa se foi por download ou não”, diz. Para o tributarista, esse entendimento demonstra a necessidade de atualização da legislação brasileira. “Há países onde há regras específicas sobre tributação de comércio eletrônico.”

Se uma pessoa compra um software no exterior pela internet e paga com cartão de crédito pelo download, desembolsará apenas o preço do produto e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Mas, se a aquisição é feita por empresa, ela é obrigada a pagar por meio do Banco Central, de acordo com o regulamento do Imposto de Renda. “O regulamento, no entanto, não fala em download, mas em remessa para o pagamento de serviço”, alerta José Antenor Nogueira do Rocha, do escritório Nogueira da Rocha Advogados.

No Judiciário, as decisões têm sido desfavoráveis aos contribuintes. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm entendido que não há imunidade sobre mídias eletrônicas. Ela só valeria para os livros em papel, não em CD-ROM. E, recentemente, uma decisão do Pleno do STF, por maioria de votos, autorizou o Estado do Mato Grosso a cobrar ICMS sobre softwares comercializados por meio de download.

No caso analisado pela Receita, a controvérsia se dá na equiparação de manuais à prestação de serviços. Para o advogado Eduardo Botelho Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, o Fisco pode ter interpretado a compra do manual como um serviço técnico, pois sua execução dependeria de conhecimentos especializados, prestados por profissionais liberais. “Mas, para uma avaliação precisa, seria importante avaliar o que são exatamente os tais manuais”, diz. O advogado chama atenção ainda para o fato de que a relação era entre uma empresa brasileira e outra norte-americana e o Fisco considerou o tratado firmado pelo países para evitar a bitributação. “Assim, o imposto recolhido no Brasil poderia ser compensado nos Estados Unidos.”