Arquivo para o mês de Abril, 2011

Multa Atraso na PAC – II

Recursos de três concessionárias são analisados pela diretoria da Aneel
15/05/2009

A diretoria da Agência analisou os recursos interpostos pela Celg Geração e Transmissão (Celg-GT) e Companhia Energética de Roraima (CER) a multas aplicadas pela fiscalização da Aneel e pedido de revisão interposta pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) a multa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

Veja na tabela abaixo as deliberações. A decisão da diretoria esgota a possibilidade de recurso das concessionárias na esfera administrativa.

Empresa Infração Valor da multa Decisão da Aneel
Celg-GT A concessionária foi punida em função do descumprimento do prazo para envio do Plano Anual de Contas (PAC) R$ 3.463,32 A Agê ncia decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto. A multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Aneel foi reduzida para R$ 2.308,88.
CER A empresa foi punida em função do não cumprimento do prazo para envio do Plano Anual de Contas (PAC) R$ 42.578,34 A Agência decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto. A multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Aneel foi reduzida para R$ 7.096,39
Coelce A distribuidora foi multada em razão de não-conformidades contábeis. Entretanto houve erro no cálculo no valor estipulado para a penalidade lavrada pela Arce. R$ 199.449,00 A Agência decidiu conhecer e dar provimento ao recurso interposto. A multa aplicada pela Arce foi reduzida para R$ 181.317,28. A Aneel também determinou que a Eletrobrás, gestora da Conta de Desenvolvimento Energético, restituirá a Coelce o valor de R$ 18.131,73, e a respectiva atualização, até a data do reembolso

Multa atraso na PAC – I

Analisados os recursos de três distribuidoras de energia elétrica
09/04/2009

A diretoria da Aneel analisou os recursos interpostos por três distribuidoras a multas aplicadas pela fiscalização da Agência. Na tabela abaixo consta a relação de empresas e as decisões proferidas pela Aneel, que esgotam a possibilidade de recurso das concessionárias na esfera administrativa.

Empresa Infração Valor da multa Decisão da Aneel
CEB Distribuição S.A. A concessionária atrasou o envio das informações referentes ao Encargo de Capacidade Emergencial (ECE) e Encargo de Aquisição de Energia (EAE). R$ 8.014,50 A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Foi mantida a multa de R$ 8.014,50 aplicada pela Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira (SFF) da Aneel.
Cooperativa Aliança – (Cooperaliança) A distribuidora não enviou, no prazo regulamentar, a Prestação Anual de Contas (PAC). R$ 38.608,15 A Agência decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Foi mantida a multa de R$ 38.608,15 aplicada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Aneel
Cemig Distribuição S/A A distribuidora descumpriu as metas dos indicadores de continuidade DEC e FEC em 2006. R$ 2.726.117,08 A Agência decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto. A multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) da Aneel foi reduzida para R$ 1.875.208,31.

ANEEL define procedimentos provisórios para revisão tarifária de distribuidoras

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica definiu na última reunião pública (12/04) os procedimentos provisórios para tratamento das tarifas das distribuidoras de energia elétrica que passarem por revisão tarifária perió dica neste ano. As tarifas atuais serão mantidas até a publicação e implementação da metodologia definitiva do terceiro ciclo de revisão. 

Após aprovação da metodologia do terceiro ciclo de revisões tarifárias, as distribuidoras que tiveram a vigência de suas tarifas prorrogadas terão 28 dias para apresentar as informações iniciais necessárias ao cálculo tarifário, exceto aquelas relativas á Base de Remuneração* Regulatória, que continuam acompanhando a Resolução nº. 342/2008.

A resolução determina ainda a aplicação retroativa dos novos valores á data contratual das revisões tarifárias. A variação de receita decorrente da diferença entre as tarifas aplicadas no período provisório de vigência da revisão tarifária e as definidas na homologação dos resultados definitivos será calculada e compensada.

A proposta ficou em audiência pública no período de 3 de fevereiro a 4 de março deste ano e recebeu contribuições dez instituições.

Veja lista de distribuidoras que vão passar por revisão tarifária periódica este ano. (FA/GL)

N DISTRIBUIDORA SIGLA DATA DE REVISÃO
01 Companhia Energética do Ceará COELCE 22/abr
02 Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A ELETROPAULO 04/jul
03 Centrais Elétricas do Pará S/A CELPA 07/ago
04 Elektro Eletricidade e Serviços S/A ELEKTRO 27/ago
05 Bandeirante Energia S/A BANDEIRANTE 23/out
06 Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL -PIRATININGA 23/out

Balanços globalizados

FONTE : CFC
As normas internacionais de contabilidade, adotadas integralmente pelas empresas brasileiras de capital aberto a partir de 2010, causaram variações superiores a 10% em termos de lucro, para mais ou para menos, em 35% dos casos. No cômputo geral, no entanto, o impacto é diluído, como mostra a primeira safra de balanços pelas novas regras, chamadas de IFRS. 

O prejuízo do grupo de telefonia Oi em 2009 virou lucro bilionário na nova versão, enquanto a fabricante de autopeças Mahle Metal Leve viu seu ganho recuar 60%.

As duas estão entre as cem maiores companhias de capital aberto do país, por receita de vendas, um grupo que lucrou R$ 128,9 bilhões em 2010.

Se esse número fosse comparado com os dados referentes a 2009, conforme eles tinham sido divulgados na época, sob as regras antigas, o crescimento do resultado teria sido de 36,8%.

Mas ao se considerar os dados de 2009 republicados em IFRS, o aumento do lucro foi menor, de 27,7%. Na mesma comparação anual, a receita líquida somada dessas companhias cresceu 22,9%, para R$ 989,9 bilhões, enquanto o lucro antes do resultado financeiro e dos tributos subiu 32,4%, para R$ 192,1 bilhões.

O levantamento foi feito pelo Valor Data, com base em dados divulgados no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e envolveu as cem maiores empresas abertas não financeiras em termos de receita líquida.

A diferença de variação se explica porque o lucro somado das empresas em 2009 subiu 7,1% com a migração do padrã o usado naquele ano para o IFRS completo. O montante subiu de R$ 94,2 bilhões para R$ 100,9 bilhões.

Com a base de comparaçã o mais alta, o crescimento percentual do lucro em 2010 fica menor.

Entre as mais de 30 novas regras que foram adotadas a partir de 2010, a que causou mais impacto nos resultados foi a que trata de fusões e aquisições.

No grupo das empresas observadas, o impacto mais relevante ocorreu na operadora de telefonia Oi. Quando fez o balanço de 2009 com as regras contábeis antigas, a empresa tinha divulgado prejuízo de R$ 435 milhões. Na nova versão, sob as regras internacionais, registrou lucro de R$ 4,27 bilhões.

A principal diferença é o reconhecimento por “valor justo” da compra da Invitel, controladora da Brasil Telecom, em comparação com o preço de mercado da participação dos acionistas não controladores da BrT, uma vez que o negócio foi concluído em janeiro de 2009, em um momento de baixa das ações no mercado.

O aumento do lucro somado das empresas com a mudança no padrão contábil não significa que todas as companhias passaram pela mesma situação. Das cem empresas da amostra, 54 tiveram melhora no lucro, 42 registraram queda e 4 mostraram estabilidade nos resultados.

Entre aquelas que viram a última linha do balanço diminuir está a Mahle Metal Leve. O resultado líquido de 2009 recuou de R$ 53,6 milhões para R$ 20,7 milhões de um padrão para outro. A explicação, nesse caso, se deve à decisão da companhia de atribuir um novo custo para seus prédios, máquinas e equipamentos, que compõem o ativo imobilizado. O ajuste para cima foi de R$ 293 milhões no consolidado.

Como consequência, esse ativo passou a ser depreciado novamente, o que reduziu o lucro.

O aumento do lucro somado das empresas no padrão IFRS tinha sido antecipado por estudos acadêmicos, entre os quais estão os feitos pela professora Edilene Santana Santos, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Eaesp-FGV), e publicados pelo Valor em duas ocasiões.

A hipótese principal desses estudos, que agora se comprova, era de que o sistema brasileiro de contabilidade antigo era mais conservador, assim como as normas usadas em países da Europa continental antes do IFRS.

Considerando o padrão internacional de contabilidade tanto para 2009 quanto para 2010, a rentabilidade das empresas ficou praticamente estável. Se o lucro líquido for dividido pela receita correspondente de cada período – obtendo-se a chamada margem líquida -, chega-se a um indicador de 13% em 2010 e de 12,5% em 2009. A rentabilidade patrimonial – o lucro sobre o patrimônio líquido – passou de 15,5% em 2009 para 15,1% no ano passado.

Boa parte dessa explicação está nas despesas financeiras líquidas, que pesaram mais em 2010. Em 2009, muitas empresas com dívida em dólar foram beneficiadas pela apreciação do real, o que contribuiu para que a conta financeira fosse negativa em apenas R$ 1,1 bilhão. Sem essa “ajuda” em 2010, a despesa financeira das cem empresas saltou para R$ 20,7 bilhões, o que acabou reduzindo a última linha do balanço, que serve como base para pagar os dividendos.

Olhando para o lucro antes do resultado financeiro e dos tributos, a margem das companhias subiu de 18% para 19,4%, o que sugere ganhos operacionais das empresas em 2010.

ANEEL orienta agentes para apresentação de pedido de anuência prévia

Para orientar os agentes do setor elétrico quanto á instrução processual adequada dos pedidos de anuência prévia, a Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL) divulga em seu sítio informações sobre os procedimentos necessários á apresentação dos pedidos e sobre os prazos estimados para deliberação da Agência. 

Com as orientações disponíveis na página eletrônica, as solicitações podem ser encaminhadas de acordo com as exigências, o que permite maior celeridade na aná lise dos pedidos. Consulte aqui ou acesse www.aneel.gov.br, Informações Técnicas, Fiscalização, Econômico-financeira, Anuências Prévias.

As anuências referem-se ás transações realizadas pelos agentes que necessitam de aprovação prévia da ANEEL. São, em sua maioria, autorizadas pela área técnica, mas alguns casos são submetidos á deliberação da diretoria da ANEEL.

São analisados aspectos econômico-financeiros de ações como alteração de atos constitutivos das empresas, constituição de garantias, contrato entre partes relacionadas, desvinculação (transferência) de bens, importação e exportação de energia, exploração de atividade atípica e transferência de controle societário.

A necessidade de anuência prévia está estabelecida nos atos de delegação dos agentes, bem como em normativos próprios, e tem o propósito de averiguar a gestão dos agentes no sentido de preservar o equilíbrio econômico e financeiro das outorgas, bem como a modicidade tarifária. O não atendimento ao envio dos assuntos para prévia anuência poderá culminar em processo punitivo sujeito a imposição de penalidades, de acordo com a Resolução Normativa nº 63, de 12/05/2004. (PG/GL)