Arquivo para o mês de maio, 2011

Empresas multadas por infrações no atendimento telefônico

 

Fonte : ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) multou 16 distribuidoras por descumprimento dos índices de qualidade do teleatendimento definidos pela Resolução Normativa nº. 393/2009. A norma estabelece as condições de atendimento por meio de Central de Teleatendimento (CTA) das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e foi incorporada pela Resolução Normativa 414/2010. As penalidades aplicadas pela fiscalização foram mantidas pela diretoria colegiada da Agência, na última reunião pública da diretoria (24/05). 

A fiscalização foi realizada sobre os valores apurados entre setembro e dezembro de 2009, quatro meses após a entrada em vigência dos limites indicados no regulamento. Conforme a resolução, a distribuidora deve cumprir três índices* de qualidade referentes ao abandono das ligações, a indisponibilidade por linhas ocupadas e o nível do serviço (volume de atendimento).

A distribuidora, sem prejuízo da oferta de atendimento pessoal por meio de postos de atendimento, deve oferecer atendimento telefônico gratuito, independentemente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel. O atendimento deve ser realizado até o segundo toque de chamada e deve gerar um número de protocolo para acompanhamento do solicitante. Todos os municípios atendidos pela distribuidora devem ter acesso ao teleatendimento, que deve estar disponível 24 horas, todos os dias da semana.

Os indicadores de 2010 já foram apurados pela Agência e estão em fase de auditoria pela área de fiscalização. (FA/GL)

Veja abaixo tabela com as empresas multadas e os índices infringidos por mês.

Empresa Limites transgredidos em 2009 (mês) Multa
Ampla IAb, ICP e INS em novembro e dezembro R$ 692.455,78
AES SUL INS e IAb de setembro a dezembro R$ 508.750,71
CAIUÁ INS e IAb de outubro a dezembro R$12.102,04
CELESC INS em setembro e dezembro e IAb em dezembro R$ 84.686,30
CELTINS ICO em outubro e novembro R$ 13.333,23
CEMAR ICO de setembro a dezembro R$ 30.150,89
CNEE INS de setembro a dezembro e IAb de outubro a dezembro R$ 7.852,53
CERON INS e IAb de setembro a dezembro R$ 180.670,76
COELBA INS e IAb de setembro a novembro e ICO de outubro e novembro R$ 448.536,91
COELCE ICO em dezembro R$ 420.971,64
COSERN INS, IAb e ICO em setembro e outubro R$ 239.986,70
EDEVP INS de setembro a dezembro e IAb de outubro a dezembro R$ 11.162,33
ELETROPAULO INS em setembro e novembro, IAb em setembro, e ICO em novembro R$ 280.573,92
EEB INS e IAb de outubro a dezembro R4 10.440,74
RGE INS e IAb em novembro e dezembro R$ 120.707,41
SULGIPE INS em setembro e outubro e ICO em dezembro R$ 28.745,65

* Índice de Nível de Serviço (INS)* – razão entre o total de chamadas atendidas em até 30 (trinta) segundos e o total de chamadas recebidas, em termos percentuais. Deve tervalor maior ou igual a 85%.

Índice de Abandono (IAb)- razão entre o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos e a soma entre o total de chamadas atendidas e o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais. Deve ser menor ou igual a 4%;

Índice de Chamadas Ocupadas (ICO) – razão entre o total de chamadas ocupadas e o total de chamadas oferecidas, em termos percentuais. Deve ser menor ou igual 4%.

Câmara aprova inclusão de adicional de periculosidade para eletricitários na CLT

Câmara aprova inclusão de adicional de periculosi dade para eletricitários na CLT

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7378/06, do Senado, que inclui o direito ao adicional de periculosidade para eletricitários na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei 5.452/43.

O adicional, que é de 30% sobre o salário, já é previsto na Lei 7.369/85, mas não consta do texto da CLT. As categorias que têm direito ao benefício e as normas para a concessão são definidas pelo Decreto 93.412/86.

De acordo o relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que recomendou a aprovação do projeto, a medida vai harmonizar a legislação, adequando a CLT às outras leis já existentes sobre o tema. A CCJ analisou apenas aspectos de adequação legisl ativa e a constitucionalidade da proposta.

O texto aprovado será encaminhado à sanção presidencial.

Aumenta prazo de contribuições à audiência do 3º ciclo de revisões tarifárias

FONTE : ANEEL

Aumenta prazo de contribuições à audiência do 3º ciclo de revisões tarifárias

Os interessados em contribuir para a audiência pública sobre o aprimoramento das metodologias e critérios gerais para o terceiro ciclo de revisões tarifárias terão mais tempo para envio de suas sugestões. A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, na última terça-feira (24/05), ampliar o prazo até 08/06.

A decisão levou em conta a argumentação de interessados, que alegaram que o envio de contribuições ficou prejudicado porque diversos dados necessários para a simulação de resultados pelos agentes não foram disponibilizados na página eletrônica ANEEL e que alguns deles só teriam sido publicados depois de iniciado o período de contribuições.

O terceiro ciclo de revisões tarifárias periódicas das distribuidoras de energia elétrica ocorrerá entre 2011 e 2014. Para sua aplicação, é necessário estabelecer as metodologias e critérios gerais para definição do equilíbrio econômico-financeiro e do Fator X*. As metodologias foram agrupadas em sete processos de audiências públicas.

Confira abaixo os prazos para o envio de contribuições. Os endereços de e-mail são diferentes para cada tema. (PG/GL)

Tema Prazo E-mail
Base de Remuneração Até 08/06 [email protected]
Custos operacionais e outras receitas Até 08/06 [email protected]
Geração Própria Até 08/06 [email protected]
Critérios gerais Até 08/06 [email protected]
Fator X Até 08/06 [email protected]
Taxa de Remuneração Regulatória Até 08/06 [email protected]

*Fator X – Percentual a ser subtraído do Indicador de Variação da Inflação – IVI, quando da execução dos reajustes tarifários anuais entre revisões periódicas, com vistas a compartilhar com os consumidores os ganhos de produtividade estimados para o período. Resolução Normativa ANEEL n. 234, de 31 de outubro de 2006 (Diário Oficial, de 8 nov. 2006, seçã o 1, p.111)


Encargos setoriais de energia chegaram a R$ 16,31 bilhões em 2010

FONTE : ANEEL

O recolhimento dos nove encargos setoriais de energia elétrica chegou cerca de R$ 16,31 bilhões em 2010. Os encargos, juntamente com os impostos, respondem, em média, por aproximadamente um terço da conta de energia, que é composta ainda pelo custo da compra e do transporte de energia (transmissão e distribuição).

Mas o que são esses encargos setoriais e para que servem? Os encargos são criados por leis aprovadas pelo Congresso Nacional para tornar viável a implantação das políticas de Governo para o setor elétrico. Seus valores constam de resoluções ou despachos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e são recolhidos dos consumidores pelas distribuidoras por meio da conta de energia. Veja na tabela abaixo os nove encargos existentes e o valor de cada um deles em 2010.

Incidem ainda na conta de energia o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), obrigação estadual cuja alíquota é definida em cada unidade federativa, as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambos federais, e a Contribuição para o custeio da Iluminação Pública (COSIP), taxa cobrada pela administração municipal.

Dois custos associados á geração e comercialização de energia não são considerados encargos ao consumidor. O UBP (Uso de Bem Público), pago pela geradora, é um custo de geração embutido no valor da energia que vai a leilão e não é computado no processo de atualização tarifária. O custeio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) também não enquadrado como encargo, pois o dinheiro é arrecadado entre os agentes associados, com expressa vedação de repasse ás tarifas, conforme Decreto nº. 5.177/2004. (DB/FA/PG/GL)

Encargo Para que serve Como é calculado Arrecadação em 2010 (R$)
Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) 

Lei nº. 5899/1973

Custear o combustível usado por usinas termelétricas para gerar energia nos sistemas isolados, localizados na região Norte Rateio dos custos de compra de combustível entre todas concessionárias ou autorizadas do país. O valor mensal da cota é proporcional ao mercado atendido por cada empresa. 5,17 bilhões
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) 

Lei nº. 10.438/2002

Dentre outras finalidades, serve para subsidiar as tarifas de energia dos consumidores de baixa renda e universalizar o atendimento por meio do Programa Luz Para Todos (levar energia a cidadãos que ainda não contam com o serviço) O custo é rateado por todos os consumidores atendidos pelo Sistema Interligado Nacional (SIN). O valor das cotas é calculado pela ANEEL. 2,95 bilhões
Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) 

Lei nº. 9.427/1996

Decreto nº. 2.410/1997

Custear o funcionamento da ANEEL A TFSEE é paga por todos os consumidores de energia elétrica. Equivale a 0,5% do benefício econômico anual dos agentes. O impacto aproximado desse encargo nas contas de energia é de 0,28% 389,04 milhões
PROINFA 

Lei nº 10.438/2002

Decreto nº 5025/2004

Incentivar a geração de energia a partir de fontes alternativas (eólicas e biomassa) e de pequenas centrais hidrelétricas Rateio dos custos e da energia elétrica gerada por meio do programa, levando em consideração o Plano Anual elaborado pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRAS). 1,81 bilhão
Reserva Global de Reversão 

(RGR)

Decreto nº 41.019/1957

Gerar recursos para reversão das instalações utilizadas na geração e transporte de energia em favor das concessionárias, além de financiar a expansão e melhoria do serviço de energia elétrica Seu valor anual equivale a 2,5% dos investimentos efetuados pela concessionária em ativos vinculados á prestação do serviço de eletricidade, limitado a 3,0% de sua receita anual. É pago mensalmente pelas concessinárias de distribuição, geração e transmissão. A RGR é administrada pela ELETROBRAS. 1,60 bilhão
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) 

Constituição Federal de 1988

Compensar financeiramente a União, estados e municípios pelo uso da água e de terras produtivas necessárias á instalação de usinas para geração de energia O cálculo segue fórmulas específicas. Do total arrecadado, 45% são destinados aos municípios atingidos pelos reservatórios das usinas e 45% são distribuídos aos estados. Os 10% restantes são repassados á União (3% ao MMA, 3% ao MME e 4% para o FNDCT). 1,89 bilhão
Encargos de Serviços do Sistema (ESS) 

Decreto nº2655/1998

Aumentar a confiabilidade e a segurança da oferta de energia no país O custo é apurado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e é pago por todos os consumidores aos agentes de geração. 1,2 bilhão
Operador Nacional do Sistema (ONS) 

Lei nº 9.648/1998

Decreto nº 2.335

Financiar o funcionamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que coordena e controla a operação das geradoras e transmissoras de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN) O valor é definido anualmente pelo ONS e aprovado pela ANEEL. 352,42 milhões
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (P&D/EE) 

Lei nº 9.991/2000

Lei nº 11.465/2007

Lei nº 12.212/2010

Estimular pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas á energia elétrica e ao uso sustentável dos recursos necessários para gerá-la Distribuidoras devem aplicar 0,5% da receita operacional líquida, tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia. Outros agentes devem investir 1% em P&D 650 milhões
Encargo de Energia de Reserva (EER) 

Lei nº 10.848/2004

Resolução Normativa nº 337/2008

Cobrir custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários Rateio entre os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluindo os consumidores livres e os autoprodutores apenas na parcela da energia decorrente da interligação ao SIN. É definido mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), segundo fórmula prevista em resolução da ANEEL 306,1 milhões

Governo quer renovar encargo sobre energia; consumidores apontam falta de transparência

FONTE : AGENCIA SENADO

Em audiência pública na tarde desta quarta-feira (25), os senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) debateram com especialistas convidados a medida provisória (MP) 517/10, que concede incentivos tributários a vários setores da economia, prorroga até 2035 a chamada Reserva Global de Reversão (RGR) e estende por mais um ano o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

A continuidade da cobrança da RGR foi criticada por onerar as contas de luz dos brasileiros, mas os representantes do governo a defenderam, como sendo importante para a manutenção dos investimentos no setor elétrico. O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Pereira Zimmermann, e o subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Marcus Pereira Aucélio, defenderam a continuidade da RGR e do Proinfa, conforme previsto na MP 517/10.

Na parte da manhã, a Câmara dos Deputados aprovou a MP 517/10, transformada em um projeto de lei de conversão. Os deputados também passaram toda a tarde votando destaques e emendas ao texto.

Financiamento

A RGR é aplicada na expansão e melhoria dos serviços de energia elétrica e constituída por recursos pagos pelas distribuidoras de energias, que repassam o custo para o consumidor final. Seus recursos financiam programas como o Luz para Todos e o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). Criada em 1957, pelo Decreto 41.019/57, a RGR também ajuda a financiar o Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes (Reluz), a Eficiência Energética nos Prédios Públicos (EPP) e a Eficiência Energética no Saneamento Ambiental (Sanear). A Eletrobrás é a gestora desses recursos. O encargo deveria ter sido extinto em 31 de dezembro de 2010, mas a MP o prorrogou por mais 25 anos.

Já o Proinfa, criado em abril de 2002, foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por fontes alternativas como a energia eólica, biomassa e por pequenas centrais hidrelétricas no Sistema Elétrico Interligado Nacional.

Marcus Pereira Aucélio afirmou que a RGR garante segurança e qualidade na manutenção dos serviços de energia elétrica, funcionando como “uma poupança para o financiamento do próprio setor”. Ele explicou que os recursos arrecadados com o encargo são administrados pela Eletrobrás em uma conta específica, impedindo que esse dinheiro seja contingenciado pelo governo ou usado para outras finalidades. Ressaltou que a gestão segue regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que também fiscaliza a aplicação dos recursos.

Márcio Pereira Zimmermann disse que os recursos provenientes da RGR (média de R$ 1,5 bilhões por ano) são aplicados em investimentos no próprio setor elétrico. É uma das principais fontes do programa Luz para Todos, declarou. Ele afirmou que 50% do montante arrecadado com o encargo é aplicado nas regiões Norte e Nordeste, para diminuir a desigualdade regional brasileira.

Devido à crescente demanda energética, afirmou Zimmermann, o Brasil terá de dobrar sua capacidade total de geração de energia até 2022, o que custará bilhões de reais para o país. Para ele, a RGR é importante por ser uma fonte de recursos que necessariamente têm de ser aplicados no setor energético, ajudando na manutenção e na expansão dos serviços.

Falta de transparência

Já o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio José Dias Sales, e o presidente executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, se posicionaram contra a cobrança da RGR, pois, segundo eles, o encargo encarece a energia elétrica e prejudica a competitividade da indústria e também os consumidores residenciais.

Cláudio Sales informou que 45% da conta de luz paga pelos brasileiros são referentes a impostos federais, estaduais e outros encargos, como a própria RGR. Ele acusou o governo de “não ser transparente” na gestão e aplicação dos recursos da RGR e afirmou que apenas 46% do montante arrecadado por ano é realmente aplicado no setor elétrico. O presidente do Acende Brasil também afirmou não haver transparência na prestação de contas referente aos projetos que são beneficiados com a RGR.

Por sua vez, Paulo Pedrosa afirmou que a energia elétrica no Brasil é muito cara, onerando os grandes consumidores (principalmente indústrias) e também os consumidores residenciais. Para ele, esse alto custo energético faz com que a indústria brasileira perca competitividade no mercado internacional. De acordo com o presidente da Abrace, a redução do custo da energia favoreceria o desenvolvimento do país, gerando mais empregos e impactando positivamente o Produto Interno Bruto (PIB) de maneira significativa.

– O Brasil tem uma das energias mais caras do mundo. Estamos perdendo produção industrial – afirmou Paulo Pedrosa.

Ele afirmou ainda que o Senado tem a oportunidade “de mostrar preocupação com os consumidores residenciais e industriais e com o desenvolvimento do país” se barrar a continuidade da cobrança da RGR até 2035.

A audiência pública foi comandada pela presidente da CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), e também contou com a participação dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Fernando Collor (PTB-AL), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Ivo Cassol (PP-RO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Blairo Maggi (PR-MT).

Multas aplicadas a empresas são mantidas pela diretoria da ANEEL

Multas aplicadas a empresas são mantidas pela diretoria da ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) analisou na última terça-feira (17) recursos de empresas referentes a multas aplicadas pela fiscalização da Agência. No primeiro caso, Furnas Centrais Elétricas S.A recebeu uma multa no valor de R$ 3.423.409,41 e a Diretoria decidiu manter a penalidade. O motivo foi uma perturbação no dia 16 de junho de 2009, que provocou a interrupção de 480 megawatts (MW) de cargas da distribuidora AMPLA Energia e Serviços S.A, em função do desligamento da barra de 138 kV da subestação Adrianópolis.

No caso da empresa Mega Energia Investimentos e Participações Ltda, a penalidade foi aplicada devido ao descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jamari. A multa, no valor de R$ 47.378,28, foi mantida pela ANEEL.

Já a CELESC Distribuição S.A foi penalizada por não ter fornecido os Relatórios do Departamento Comercial contendo o valor total faturado de Encargo de Capacidade Emergencial – ECE, mês a mês, com os tributos incidentes no momento do faturamento e outras informações, descumprindo o art. 31 da Lei nº 8.987/1995 e a Subcláusula Quarta da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão nº 020/2001. Nesse caso, a Agência manteve a multa de R$ 397.244,38.

Confira abaixo o valor das multas e as decisões que encerram a possibilidade de recurso dessas empresas na esfera administrativa. (PG/DB)

Empresa Infração Valor final da multa Decisão da ANEEL
Furnas Centrais Elétricas S.A Processo de fiscalização que verificou as causas e conseqüências da perturbação do dia 16 de junho de 2009, que provocou a interrupção de 480 MW de cargas da distribuidora AMPLA, em função do desligamento da barra de 138 KV da Subestação – SE Adrianópolis R$ 3.423.409,41 A Agência decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
Mega Energia Investimentos e Participações Ltda Descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jamari R$ 47.378,28 A Agência decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
CELESC Distribuição S.A Descumprimento da subcláusula quarta da cláusula oitava do Contrato de Concessão nº 020/2001 R$ 397.244,38 A Agência decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela CELESC Distribuição S.A. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF

Papa escolhe o “Ficha Limpa” como modelo de boa prática

Papa escolhe o “Ficha Limpa” como modelo de boa prática
CIDADE DO VATICANO – A Lei da “Ficha Limpa” foi escolhida pelo Pontifício Conselho Justiça e Paz como um modelo de boa prática, segundo informou nesta quinta-feira (12) o secretário do órgão, monsenhor Mario Toso. 

“O que foi feito no Brasil é considerado exemplar, um ponto de referência válido para todos e deve ser realizado também em outros lugares”, disse Toso.

Segundo ele, “em qualquer lugar, a classe política deveria subir de nível, de exemplaridade, de decoro”.

“[A lei] deve servir para qualquer país, porque pode ajudar a prevenir irregularidades e fenômenos de criminalidade, e oferece um critério de seleção da classe política”, destacou.

O secretário apresentou hoje no Vaticano o congresso “Justiça e globalização: da ‘Mater et Magistra’ à ‘Caritas in veritate'”, que acontecerá em Roma de 16 a 18 de maio de 2011.

O evento foi organizado para comemorar a encíclica escrita pelo papa João XXIII e para relê-la junto com o documento do papa Bento XVI. O congresso reunirá, por três dias, padres, personalidades e técnicos provenientes da África, América, Ásia e Europa.

Cada região apresentará uma série de “boas práticas”, ou seja, projetos de desenvolvimento e modelos a serem seguidos.

ANEEL desenvolve estudos sobre pré-pagamento opcional de conta de energia

ANEEL desenvolve estudos sobre pré-pagamento opcional de conta de energia
16/05/2011

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quer regulamentar, no segundo semestre de 2011, a modalidade de pré-pagamento da conta de energia elétrica, a exemplo da telefonia móvel, serviço em que o consumidor define e paga previamente um valor para utilizar seu telefone celular. O pré-pagamento será uma opção a mais ao consumidor. A proposta de regulamento, em fase de elaboração, ficará disponível para participação da sociedade, por meio de consulta pública para coleta de contribuições e aprimoramento da minuta.

Posteriormente, será realizada Audiência Pública para auxiliar a construção do novo regulamento. Também está previsto um seminário internacional para intercâmbio de informações e debates com agentes, especialistas do setor, órgãos de defesa do consumidor e demais entidades sobre as experiências de outros países. Durante os estudos para implantação do pré-pagamento, a Agência vai analisar os benefícios tarifários que essa opção poderá representar.

A adoção do pré-pagamento de energia no Brasil também depende da emissão de regulamentação metrológica para medidores adequados, questão estudada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), com participação da ANEEL.

O pré-pagamento de energia é utilizado em diversos países, tais como Reino Unido, Estados Unidos, França, Austrália, Moçambique, África do Sul e, mais recentemente, em países da América do Sul, como Peru, Colômbia e Argentina. Essa modalidade propicia ao consumidor uma melhor gestão do seu consumo de energia elétrica, pela possibilidade de monitoramento do consumo em tempo real e informa, por meio de avisos sonoros e luminosos, quando os créditos estão próximos a se esgotarem. Pesquisas realizadas na Colômbia e Argentina demonstram grande aceitação e satisfação do consumidor, com índices superiores a 80%.

No Brasil, a primeira iniciativa ocorreu em 2005, com a autorização da ANEEL para que a AMPLA Energia e Serviços S/A implantasse o sistema de faturamento na modalidade pré-pago, em caráter experimental, com o propósito de atender aos consumidores localizados na sua área de concessã o, no estado do Rio de Janeiro. Na área rural, especialmente em áreas remotas, de difícil acesso, as Centrais Elétricas do Pará S/A (CELPA) e a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (ADESA) foram autorizadas a adotar a modalidade em comunidades isoladas para avaliar resultados relacionados à redução dos custos com serviços de leitura, entrega de faturas, suspensão e religação, fatores que contribuem para mitigar o impacto tarifário ao consumidor.

No mesmo ano, a ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 384 e inseriu a possibilidade de atendimento provisório às unidades consumidoras localizadas em assentamentos informais. O objetivo foi reduzir o risco de danos e acidentes a pessoas, bens ou instalações do sistema elétrico, e também combater o consumo irregular de energia, sendo facultada a adoção do sistema de pré-pagamento, mediante apresentação de justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL, bem como a solicitação ou anuência expressa do poder público competente. Essa norma foi incorporada, na íntegra, pela Resolução Normativa nº 414/2010, razão pela qual não se caracteriza como inovação, pois já estava em vigor desde dezembro de 2009. (MB/GL/FA/RR)

Aterro sanitário produz biogás para usina térmica no RS

Aterro sanitário produz biogás para usina térmica no RS
17/05/2011
FONTE : ANEEL

A empresa Biotérmica Energia Ltda. foi autorizada a se estabelecer como Produtor Independente de Energia Elétrica* mediante a implantaçã o da Usina Termelétrica BioTérmica Recreio, localizada no Município de Minas do Leão, no Rio Grande do Sul, até janeiro de 2013. A usina terá capacidade instalada de 6,3 megawatts (MW) com utilização de gás de aterro sanitário (biogás) e com acesso e conexão em 23 quilovolts (kV) na subestação Areal, da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE-D).

O biogás que servirá como combustível à usina é proveniente de um aterro sanitário gerenciado pela SIL Soluções Ambientais Ltda. (SIL). A empresa converteu em aterro uma área a céu aberto, de onde extraía carvão, para produzir biogás. Além de recompor o local explorado, a geração será uma solução para o destino do lixo de mais de 135 municípios gaúchos, que representam 35% da população do estado. O aterro recebe aproximadamente duas mil toneladas de lixo por dia, gerando em média 4 mil Nm3* / hora de biogás, sendo, em média, 50% de metano, ou seja, 2 mil Nm3 / hora de CH4, que será o combustível da usina.

Observando o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Kioto, o biogás será totalmente queimado na usina ou em flare*** associado para combustão do excedente não consumido na Biotérmica. Atualmente o flare já está em operação e aguarda a implantaçã o da usina.

A biotérmica terá isenção nos encargos de acesso à rede porque utiliza fonte primária incentivada (biogás de aterro sanitário) e não ultrapassa os limites aplicáveis de injeção na rede. Conforme informação de pré-contrato entre a Biotérmica Energia Ltda. e a SIL existe biogás suficiente para garantir o consumo contínuo da usina até 2025 a partir da geração de 6MW. (FA/GL)

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o o governo decidirá nos próximos dias o futuro das concessões….

As informações são da Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o o governo decidirá nos próximos dias o futuro das concessões do setor elétrico que vencem a partir de 2015. Lobão contou que o ministério entregou estudo técnico e jurídico à presidente Dilma Rousseff para análise. “Estamos diante de duas hipóteses: o cumprimento da lei tal qual se encontra, daí haverá a reversão do patrimônio à União ou, então, a alteração da lei para que se permita mais uma prorrogação das concessões”, afirmou o ministro, que particiou, em Brasília, do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional.

RGR – Também nesta quarta-feira, 11, Lobão pediu o apoio de deputados e senadores para a votação de matérias importantes para o governo no setor de infraestrutura, como a prorrogação Reserva Global de Reversão e o projeto de lei que trata dos royalties do pré-sal. A RGR está em discussão no Congresso Nacional dentro do processo de discussão da Medida Provisória 517, que trata entre outros temas, da prorrogação do encargo e do Proinfa, além de criar um programa de incentivo fiscal para energia nuclear (Renuclear).