Arquivo para o mês de junho, 2011

Cooperativas do Sul do país têm tarifas reajustadas

A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou na reunião pública da diretoria de hoje (28/06) o reajuste tarifário de set e cooperativas da região Sul. Todos os reajustes começam a vigorar no dia 30/06. Confira abaixo os índices que serão aplicados ás contas de luz dos consumidores:

COOPERATIVA Localização Nº de unidades consumidoras Efeito Médio
CERAL DIS Arapoti (PR) 840 13,12%
CRELUZ – D Pinhal (RS) 19.879 3,63%
COPREL Ibirubá (RS) 46.847 6,71%
CRERAL Erechim (RS) 6.637 0,71%
COOPERLUZ Santa Rosa (RS) 13.403 5,03%
CERMISSÕES Caibaté (RS) 23.563 9,13%
CERILUZ Ijuí (RS) 12.652 5,19%

Ao calcular os índices de reajuste, a Agência considera a variação de custos que a empresa teve no decorrer do período de referência. A fórmula de cálculo inclui custos típicos da atividade de distribuição, sobre os quais incide o IGP-M e o Fator X*, e outros custos que não acompanham necessariamente o índice inflacionário, como energia comprada de geradoras, encargos de transmissão e encargos setoriais.

A aplicação do reajuste anual e da revisão tarifária está prevista nos contratos de permissão assinados entre as cooperativas e o Governo federal, por meio da ANEEL. Os índices homologados pela Agência são os limites a serem praticados pelas cooperativas. Leia mais sobre os processos de atualização tarifária em www.aneel.gov.br, em Espaço do Consumidor, Tarifas – Consumidores Finais.

Mais informações sobre os processos de reajustes tarifários também podem ser consultadas no endereço eletrônico da ANEEL, perfil espaço do consumidor, na cartilha “perguntas e respostas sobre tarifas de distribuidoras de energia elétrica“. (PG/DB)

* Fator X – Percentual a ser subtraído do Indicador de Variação da Inflação – IVI, quando da execução dos reajustes tarifários anuais entre revisões periódicas, com vistas a compartilhar com os consumidores os ganhos de produtividade estimados para o período. Resolução Normativa ANEEL n. 234, de 31 de outubro de 2006 (Diário Oficial, de 8 nov. 2006, seçã o 1, p. 111)

Tarifa de distribuição tem metodologia de cálculo aprimorada

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou resolução para aprimorar os critérios de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSDg)* paga pelas centrais geradoras conectadas á rede de transmissão com tensão de 138kV ou 88 kV (quilovolts).

A decisão, tomada em reunião colegiada de diretoria realizada hoje (28/06), define limitador tarifário para a TUSDg, como o maior valor da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST)** apurado para geração nas barras de fronteira, ou seja, pontos de conexão, da Rede Unificada. O limitador será aplicado nos seguintes casos: para todas as centrais geradoras que estão em operação comercial ou entrarão até 30 de junho de 2013; para as geradoras conectadas a redes unificadas importadoras identificadas no momento de cálculo da TUSDg e para as geradoras hidráulicas, independentes da característica da rede unificada ser importadora ou exportadora.

Outro ponto da regulamentação estabelece metodologia de cálculo da TUSDg para centrais geradoras que venham a participar de leilão de energia nova do Ambiente de Contratação Regulada***, onde se realizam operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes precedidas de licitação. A ANEEL publicará, antes dos leilões de energia nova, a TUSDg de referência aplicável aos empreendimentos de geração conectados em 138 ou 88kv que participarem do leilão.

A norma esteve em audiência pública do dia 31 de março a 29 de abril deste ano. Nesse período, a ANEEL recebeu doze contribuições de agentes do setor. A minuta da resolução e outros pontos discutidos em audiência podem ser consultados no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no link Audiências/Consultas/Fórum. (DB/GL)

SAIBA COMO É FORMADA A CONTA DE ENERGIA ELETRICA

FONTE : ANEEL

A conta de energia que chega ao consumidor é composta de vários itens. Um deles é o custo da compra de energia produzida (geração), do transporte dessa energia da geradora à distribuidora (transmissão), do fornecimento da distribuidora às residências, ao comércio ou às indústrias (distribuição) e dos encargos setoriais.

Atualmente, numa conta de R$ 100, a compra de energia representa R$ 31,00, enquanto a transmissão custa R$ 5,70 e a distribuição, R$ 26,50. Os encargos respondem por R$ 10,90 e os impostos e tributos (ICMS, PIS e Cofins) respondem por R$ 25,90.

Esses custos são divididos em duas parcelas: A e B. Na parcela A estão os custos que, em certa medida, independem da distribuidora e, por essa razão, são chamados de não-gerenciáveis. São repassados diretamente às tarifas, tais como a compra e o transporte de energia e os encargos setoriais. Leia mais sobre os encargos.

A parcela B representa os custos da distribuição, ou seja, aquilo que é gerenciável pelas concessionárias tais como os custos operacionais (associados à atividade de distribuição), a remuneração dos investimentos prudentes (necessários à prestação adequada do serviço) e a cota de reintegração regulatória (forma de recomposição dos investimentos realizados para prestação do serviço ao longo da vida útil dos bens).

Para atualizar as tarifas, a ANEEL dispõe de dois mecanismos previstos nos contratos de concessão: o reajuste anual (na data de aniversário da assinatura contratual) e a revisão tarifária periódica (em média a cada quatro anos). Existe ainda um terceiro mecanismo, praticamente não utilizado, que é a revisão extraordinária (quando algo extraordinário desequilibra o contrato). (GL/FA)

Gasto menor com publicações incentiva pequena empresa

FONTE : CFC

Mudança – um artigo acrescentado à Lei das SA – valerá somente para companhias que possuem ativo total de até R$ 240 milhões ou receita bruta anual de até R$ 500 milhões.

No meio de artigos sobre incetivos à produção de energia nuclear, precatórios obtidos em ações contra a União e novas regras para o mercado de debêntures, uma mudança na Lei das Sociedades por Ações reivindicada pela BM&FBovespa também encontrou espaço na Medida Provisória número 517, aprovada pelo Senado na quarta-feira (1/6) à noite.

Pelo texto do Projeto de Lei de Conversão número 13 (originado da MP 517), as empresas de pequeno e médio porte deixarão de ser obrigadas a publicar balanços e outros documentos no Diário Oficial. Além disso, poderão passar a publicar apenas versões resumidas nos jornais de grande circulação.

A mudança – um artigo acrescentado à Lei das SA – valerá somente para um grupo seleto de empresas: aquelas que possuem ativo total de até R$ 240 milhões ou receita bruta anual de até R$ 500 milhões.

Exatamente o público em que a BM&FBovespa aposta para conseguir que 200 novas companhias abram o capital até 2015. Nas contas do presidente da bolsa, Edemir Pinto, há perto de 15 mil empresas no Brasil com faturamento até R$ 400 milhões. “Para o mercado, foi uma vitória de anos de trabalho”, afirmou na quinta-feira (2/6).

A BM&FBovespa já havia proposto a mudança em audiência pública da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no início do ano. E o texto da lei – que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff nos próximos dias – saiu, no fim das contas, praticamente igual à sugestã o da bolsa.

Para as empresas, a mudanç a representa economia de custos. “Cerca de 30% do custo para manter uma companhia listada vem das publicações. Na bolsa, também estamos olhando para o que cobramos de listagem”, disse Pinto.

Do ponto de vista dos investidores, o novo artigo da Lei das SA prevê que a íntegra dos documentos em questão seja disponibilizada em página na internet, conforme previsto pela CVM.

A instrução 481, editada em 2009 pela comissão, estabelece que as informações das empresas sejam publicadas no site da autarquia, além de, obrigatoriamente, em site mantido por elas.

“Companhias de capital aberto são normalmente de grande porte, portanto para elas a mudança não deve trazer muito impacto”, avaliou o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Antônio Castro. De fato. Levantamento do Brasil Econômico com dados da Economatica indica que apenas 67 das 669 companhias abertas da base da consultoria possuíam ativo total inferior a R$ 240 milhões no fim de 2010.

“Mas pensando no futuro, a alteração faz sentido para facilitar que empresas de capital fechado se tornem empresas de capital aberto, que efetivamente possuem custos maiores.”

Exame de Suficiência põe em xeque o ensino contábil

Exame de Suficiência põe em xeque o ensino contábil

FONTE : Jornal do Comércio – RS
O mercado de trabalho para os contadores e técnicos vai ficar mais exigente na hora da escolha do profissional. Suspenso desde 2005, o Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade ( CFC) voltou a ser aplicado. A primeira edição, realizada em maio, trouxe à tona um cenário preocupante. Apenas 5.650 dos 16.608 contadores que fizeram as provas em todo o País conseguiram aprovação, o que equivale a um percentual de 30,83%. Dos técnicos em contabilidade, 24,93% conseguiram a obtenção do registro validado pelo CFC. 

O resultado se torna ainda mais dramático quando se leva em consideração a exigência de acertos, que era de apenas 50%. No Rio Grande do Sul, a média de aprovação foi de 37,38% para contadores. O alto índice geral de reprovação, de 69,17%, assustou as lideranças da Contabilidade. De acordo com a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional d o CFC e coordenadora da comissão estratégica para validação das provas, Maria Clara Bugarim, não houve destaque para nenhum estado, pois a média para cada região foi praticamente igual.

O exame teve como referência os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade. Na avaliação da vice-presidente, o resultado era previsível, mesmo com o nível das provas não sendo considerado difícil. “O número reflete a realidade do ensino no País. É preciso um despertar das instituições para este produto que estamos disponibilizando no mercado de trabalho”, alerta. Maria Clara orienta para que os alunos que foram reprovados façam cursos de atualização no CFC.

O resultado, embora frustrante, não chegou a surpreender o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Zulmir Breda. “O exame mostrou o que nós já imaginávamos”, disse, convicto de que este é o espelho da proliferação de cursos em detrimento da qualidade. A tendência, na visão da vice-presidente, é que nas próximas edições o desempenho dos candidatos seja melhor, pois garante que o CFC irá buscar junto ao Ministério da Educação (MEC) maior participação na avaliação das instituições de ensino superior.

A análise é a mesma do presidente do CRC de São Paulo, Domingos Orestes Chiomento, que se mostrou decepcionado com o índice de desempenho do seu estado e do País. “Esperávamos que, no mínimo, 50% dos bacharéis e técnicos conseguissem passar por esse teste de capacitação profissional, como vinha acontecendo nas dez edições anteriores, realizadas no período de 2000 e 2004, quando o exame estava ainda em vigência.” Para ele, o resultado é preocupante e constata o despreparo dos profissionais para atender às exigências do mercado.

Como medida imediata, o sistema CFC/CRCs enviou as avaliações para todas as instituições acadêmicas autorizadas pelo MEC. O propósito é fazer com que os cursos se adaptem, da melhor maneira possível, adequando as disciplinas à realidade do mundo dos negócios, que tem uma dinâmica cada vez mais veloz. “Os contabilistas precisam estar aptos para acompanhar as exigências da nova Economia mundial, subsidiando os empreendedores com informações confiáveis e de valor”, defende Chiomento.

O primeiro lugar em aprovação ficou com o Distrito Federal, onde 114 das 262 pessoas que prestaram o exame conseguiram obter o registro. O título de vice-campeão do ranking foi para o Rio de Janeiro, que recebeu 853 inscrições, com 334 candidatos aprovados, enquanto o terceiro lugar ficou para o estado da Paraíba, com 205 inscrições e 77 aprovados. O Rio Grande do Sul alcançou o quarto lugar.

De acordo com Chiomento, o resultado do estado paulista surpreendeu negativamente e deve ser analisado em relação ao desempenho obtido nas outras regiões, levando-se em consideração o número de faculdades existentes e o de bacharéis e técnicos que fizeram a prova.  São Paulo ficou em 11º lugar.

Para ele, a situação dos técnicos é ainda mais preocupante, uma vez que nos estados do Acre, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e Mato Grosso nenhum candidato foi aprovado.

Novos cursos são aprovados sem avaliação criteriosa
O crescimento desenfreado de novas faculdades sem a avaliação criteriosa da qualidade do ensino é apontado como o principal motivo deste baixo índice de aprovação. Para a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC e coordenadora da comissão estratégica para validação das provas, Maria Clara Bugarim, este resultado deverá forçar as instituições de Ensino Superior a melhorar seus cursos de graduação. Caso contrário, acredita, poderão ver seus alunos migrarem para outras faculdades. “Os estudantes irão cobrar melhorias no ensino de Ciências Contábeis de suas instituições”, aposta.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 32,3 mil alunos concluíram o curso de Contabilidade em 2009, nas mais de mil instituições de ensino da área contábil em todo o território brasileiro. O Estado gaúcho conta com 59 faculdades de Ciências Contábeis, porém, apenas uma delas, a Unisinos, oferece curso stricto sensu, mestrado e doutorado para os que desejam se aperfeiçoar na área. Para o presidente do CRC-RS, Zulmir Breda, esta é uma realidade triste, mas que precisa ser encarada, pois faltam profissionais com qualificação para atuar como docentes. No Brasil, existem apenas três instituições com doutorado em Contabilidade.

São aproximadamente 500 mil profissionais de Ciências Contábeis em atividade no País. Só no Rio Grande do Sul, o CRC-RS registra exatos 38.687 profissionais, entre técnicos e contadores. Para desenvolver com competência o seu papel perante as exigências do mundo moderno, o profissional precisa de constante aperfeiçoamento. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) já está discutindo a possibilidade de abrir cursos de mestrado a partir de 2014, em parceria com outros estados e países.

O problema, segundo o coordenador da Comissão de Graduação em Ciências Contábeis e Atuariais (Cgatu) da Ufrgs, João Marcos da Rocha, é a falta de professores com nível de mestrado e doutorado, pois a exigência do MEC é de que haja, pelo menos, dez doutores e, atualmente, a Ufrgs conta com apenas dois.

Na análise do coordenador, o resultado do exame demonstra que as faculdades de graduação estão num patamar que atende a uma expectativa mediana de mercado. A consequência disso é que muitos cursos terão de se reformular, pois os candidatos irão exigir mais das universidades e saberão escolher as melhores. “Será uma seleção natural”, acredita o professor, confiante de que o mesmo aconteça com o mercado de trabalho na busca por bons profissionais.

A Pontifícia Universidade Católica do RS (Pucrs) conta com vários cursos de especialização para a área contábil como Gestão Tributária, Controladoria e Finanças, Governança Corporativa e Gestão de Riscos, Auditoria e Perícia. O coordenador do curso de Ciências Contábeis da Pucrs, Saulo Armos, acredita que a universidade está no caminho certo, adequando-se para uma nova realidade, e leva em conta inclusive as Normas Internacionais de Contabilidade.

A Pucrs está mapeando os egressos que prestaram o exame para obter informação sobre seu desempenho. O objetivo, segundo Armos, é encontrar ações corretivas que possam diminuir os índices de reprovação nas próximas avaliações. “Não há forma de ensinar a contabilidade em seu estágio atual sem a estrutura das instituições de Ensino Superior”, argumenta o coordenador.

Retomada das provas foi obtida na Justiça
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são os únicos a exigir dos profissionais a aprovação em exame específico para ingresso no mercado de trabalho.

A obtenção do registro via comprovação de conhecimentos específicos foi suspensa em 2005, em decorrência de uma liminar que argumentava que, somente por lei, o conselho poderia aplicar tais provas. Apenas em 2010 o CFC obteve novamente o direito da aplicabilidade das provas, agora sob reconhecimento legal.

A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC e coordenadora da comissão estratégica para validação das provas, Maria Clara Bugarim, lembra que a entidade lutou pela legalização do exame por ter consciência do nível insatisfatório do ensino de um grande número de faculdades de Ciências Contábeis no Brasil.

Os aprovados no exame terão o prazo de dois anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, para requererem o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade, na categoria para a qual tenham sido aprovados. O segundo teste está previsto para setembro deste ano.

Fonte: Jornal do Comércio – RS

Aneel deverá explicar metodologia da cobrança das tarifas de energia

FONTE : AGENCIA CAMARA DE NOTICIAS

Aneel deverá explicar metodologia da cobrança das tarifas de energia

A Comissão de Defesa do Consumidor realizará em 15 de junho uma mesa-redonda com dirigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para obter esclarecimentos a respeito da metodologia de cobrança das tarifas de energia elétrica.

A comissão quer que a Aneel explique o porquê da cobrança indevida de R$ 7 bilhões nas contas de luz no período de 2002 a 2009, segundo cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU).

O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, reuniu-se com o presidente da comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), na quinta-feira (2). Também estiveram presentes o superintendente de Regulação Econômica e o subprocurador da Aneel, Davi Antunes e Luiz Eduardo Diniz.

Santiago perguntou aos dirigentes da agência se haverá compensação ao consumidor e se a regra foi alterada. A agência atribui a quantia paga a mais pelos consumidores a uma “diferença técnica”, e não a um erro, e não reconhece a necessidade de ressarcimento.

Da Redação/WS

Transferência de ativos de iluminação pública às prefeituras ganha mais tempo

Foi publicad a dia 1º/06 no Diário Oficial da União a Resolução Nº 436/2011, que estende até outubro de 2011 o prazo para as distribuidoras comprovarem o envio das propostas de transferência dos ativos de iluminação pública para os poderes públicos municipais de sua área de concessão ou para o poder público distrital, no caso da concessionária que atende o Distrito Federal.

O prazo inicialmente previsto era até julho de 2011, mas as distribuidoras alegaram complexidade e dificuldades para contabilização e transferência dos ativos e preparação de respectivo relatório. Além das propostas, as empresas devem encaminhar as minutas dos contratos a serem firmados e relatórios com detalhamento dos ativos de iluminação pú blica a serem transferidos.

O tema foi discutido hoje pela manhã durante Audiência Pública na Câmara dos Deputados. Durante o evento, o diretor da ANEEL, Romeu Donizete Rufino, explicou os motivos da transferência da responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública. “A lei já definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permitiu a cobrança da contribuição de iluminação pública. Em tese, esse é valor é para custear a prestação do serviço, por isso, entendemos que não haverá nenhum ônus para o consumidor”, afirmou. (PG/GL)

Diretoria decide sobre recursos a multas aplicadas pela fiscalização

Diretoria decide sobre recursos a multas aplicadas pela fiscalização

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deliberou ontem (31/05), em reunião de diretoria colegiada, sobre recursos de empresas referentes a multas aplicadas pelas fiscalizações da Agência e da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR). Confira abaixo o valor das penalidades e as decisões da ANEEL, que encerram a possibilidade de recurso dessas empresas na esfera administrativa. (DB/GL)

Empresa Infração Valor final da multa Decisão da ANEEL
Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) A empresa foi multada por descumprir determinação de devolução dos montantes de combustível devidos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). R$ 2.069.948,21 A Agência decidiu não conhecer o recurso para manter a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
Empresa de Transmissão do Alto Uruguai (ETAU) A transmissora foi penalizada por não enviar informações ao Sistema de Acompanhamento de Informação de Mercado para Regulação Econômica (SAMP) em 2007 e 2008. R$ 28.593,97 A Agência decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela empresa. Foi reduzida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) para R$ 28.593,97.
Copel Distribuição S/A A distribuidora recebeu multa em decorrência de doação de bens vinculados sem anuência prévia da Agência. R$ 22.582,06 A Agência decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Copel. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização Financeira (SFF)
Companhia Jaguari de Energia (CJE) A empresa foi apenada por não enviar os Balancetes Mensais Padronizados (BMP) dos meses de dezembro de 2008 e janeiro a março 2009 R$ 21.605,15 A Agência decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela CJE. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização Financeira (SFF)
Celg Distribuição S/A A empresa foi multada por descumprir os limites de Duração e Frequência de interrupções (DEC e FEC) no ano de 2008. A empresa descumpriu os limites de 148 conjuntos de um total de 192. R$ 7.920.824,97 A Agência decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Celg. Foi mantida a penalidade aplicada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR).

ANEEL fez mais de 1,7 mil fiscalizações em 2010

ANEEL fez mais de 1,7 mil fiscalizações em 2010

 

Ao longo de 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou 1.770 fiscalizações nas áreas de geração, transmissão e distribuição e econômico-financeira, com execução praticamente total (98,53%) do orçamento autorizado para essa atividade. Confira abaixo as fiscalizações ocorridas ano passado.

Na geração, foram realizadas 786 fiscalizações, das quais 486 em usinas em operação e 293 em usinas em implantação ou ampliação. Das geradoras em operação, 479 foram vistoriadas no local. Além disso, todas as usinas em implantação foram monitoradas a distância, atividade rotineira da Agência, que acompanha relatórios bimestrais de evolução das obras. Também foram efetuadas duas fiscalizações no Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e uma na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Além disso, no Programa de Pesquisa de Desenvolvimento (P&D) ocorreram quatro fiscalizações. Essas ações são desenvolvidas por servidores da ANEEL ou de forma descentralizada, por fiscais das agências reguladoras conveniadas.

Na transmissão, foram 67 ações, contra meta de 60. Desse total, 56 foram fiscalizações no local das instalações e outras 11 por monitoramento.  Dentre as ações , 30 foram em instalações em operação consideradas estratégicas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Essas fiscalizações, conhecidas como Operação e Manutenção, têm como objetivo vistoriar periodicamente as principais instalações de transmissão do país. Outras 13 fiscalizações ocorreram em obras e linhas de transmissão e subestações da rede básica, escolhidas a partir do monitoramento rotineiro de todas as obras em andamento, que em 2010 somaram 523.  Houve ainda 12 fiscalizações motivadas por ocorrências e perturbações, dentre outros tipos. As fiscalizações na transmissão são feitas apenas de forma direta, pois a atividade não pode ser descentralizada a agências reguladoras estaduais conveniadas.

Na distribuição, foram 251 fiscalizações, 20 a mais que a previsão inicial de 231. Do total, 82 destinaram-se a verificar, in loco, a qualidade do fornecimento e da comercialização de energia e 69 foram realizadas em indicadores de duração e frequência de interrupções, por monitoramento. Outras 47 ações tiveram como objetivo verificar os indicadores de teleatendimento, também por monitoramento. No âmbito dos programas de P&D e eficiência energética, ocorreram nove fiscalizações, além de quatro no programa de universalização, cinco sobre perdas de energia, três sobre níveis de tensão e 18 eventuais, para casos emergenciais ou atendimento de demandas, além de 14 de diversos outros tipos. Do total de fiscalizações, 112 foram feitas diretamente pela ANEEL e 139 por agências estaduais conveniadas.

As fiscalizações econômicas e financeiras chegaram a 666, contra previsão de 689. Desse total, 62 ações foram para averiguar aspectos econômicos, financeiros, de gestão e de cumprimento de normas, das quais 17 por inspeção in loco e 45 por monitoramento. Outras 117 foram para validar elementos econômicos e financeiros de agentes para os processos de atualização tarifária ou licitatórios. Das ações de validação, 63 ocorreram por monitoramento e 54 foram feitas in loco. Foram fiscalizados ainda, por via documental, 487 pleitos de anuências prévias a operações comerciais de agentes do setor elétrico, dos quais 452 foram aprovados e 35, negados. A grande maioria das fiscalizações, 661, foi realizada pela ANEEL, enquanto cinco foram implementadas por agências estaduais conveniadas.

No balanço geral, as 1.770 fiscalizações representaram 88,72% da estimativa inicial. A diferença entre a meta e ações empreendidas deve-se à melhoria desses processos pela Agência, com obtenção de resultados mais efetivos. “Apesar de menos ações, fizemos uma fiscalizaçã o mais eficaz. Priorizamos a inspeção de usinas em operação e em linhas de transmissão e subestações estratégicas em funcionamento, evitando, por exemplo, fiscalizar diversas vezes a mesma obra em andamento”, informa o diretor-geral da ANEEL, Nelson Hübner. (GL/FA)

INSS pode ser impedido de suspender auxílio-doença antes de nova perícia médica

O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) poderá ser obrigado a realizar perícia médica antes de suspender o pagament o de auxílio-doença concedido a segurado sob licença para tratamento de saúde. A medida é prevista em projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (1º). A proposta passou em decisão terminativadecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , podendo seguir agora diretamente para exame na Câmara dos Deputados.

O texto (PLS 89/10) impede o INSS de continuar aplicando a chamada “alta programada”, pela qual o próprio órgão fixa o prazo em que o segurado deve retornar ao trabalho. Para isso, leva em conta tempo que considera suficiente para a recuperação, a partir de prognóstico da perícia médica anterior. De acordo com Paim, essa conduta muitas vezes leva ao cancelamento do benefício quando o segurado ainda não se recuperou plenamente.

– É o computador que dá a alta e isso é inadmissível – disse Paim na reunião, numa interpretação do funcionamento da alta programada.

Para Paim, essa sistemática produz muitas injustiças. Na justificação do projeto, ele disse que os mais prejudicados são os segurados que se encontram em situação de maior risco social: os mais pobres e com nível de instrução menor.

O relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), em defesa do projeto, considerou que as normas do auxílio-doença são excessivamente rígidas.

– O pressuposto é de que as perícias são infalíveis, capazes de fixar, com antecedência, qual o tempo que levará para o segurado estar completamente recuperado – criticou o relator.

Pelas atuais regras, se o segurado considerar que precisa de mais tempo para se recuperar, cabe a ele a iniciativa de solicitar nova perícia médica para sustentar a prorrogação. A solicitação deve ser feita dentro do prazo de quinze dias que antecede o fim da licença anteriormente aprovada.

O rigor da legislação vem da necessidade do INSS de reduzir distorções na concessão do benefício, decorrentes da terceirização das perícias médicas, fraudes e aumento dos custos previdenciários, ainda de acordo com o relator. No entanto, conforme ressaltou, esses fatos não dizem respeito aos trabalhadores. Como se vêem prejudicados – destacou ainda – muitos estão recorrendo ao Poder Judiciário em busca de amparo para ampliar as licenças.